Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
75/2010	04/05/2010	04/13/2010	6	13/04/2010	13/04/2010

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 12/2001 - Revogou a Portaria 34/2001 - Revogou a Portaria 40/2001 - Revogou a Portaria 102/2001 - Revogou a Portaria 53/2002 - Revogou a Portaria 56/2002 - Revogou a Portaria 18/2003 - Revogou a Portaria 28/2006 - Revogou a Portaria 110/2006 - Revogou a Portaria 126/2008 - Revogou a Portaria 39/2001 - Revogou a Portaria 110/2002 - Revogou a Portaria 51/2005 - Revogou a Portaria 96/2005 - Revogou a Portaria 101/2005 - Revogou a Portaria 110/2005 - Revogou a Portaria 148/2005 - Revogou a Portaria 163/2005 - Revogou a Portaria 6/2006 - Revogou a Portaria 11/2006 - Revogou a Portaria 22/2006 - Revogou a Portaria 34/2006 - Revogou a Portaria 45/2006 - Revogou a Portaria 53/2006 - Revogou a Portaria 54/2006 - Revogou a Portaria 70/2006 - Revogou a Portaria 102/2006 - Revogou a Portaria 17/2007 - Revogou a Portaria 38/2007 - Revogou a Portaria 45/2007 - Revogou a Portaria 155/2007 - Revogou a Portaria 18/2008 - Revogou a Portaria 37/2008 - Revogou a Portaria 70/2008 - Revogou a Portaria 70/2008 - Revogou a Portaria 102/2008 - Revogou a Portaria 119/2008 - Revogou a Portaria 127/2008 - Revogou a Portaria 134/2008 - Revogou a Portaria 72/2005 - Revogou a Portaria 89/2005 - Revogou a Portaria 59/2006 - Revogou a Portaria 87/2006 - Revogou a Portaria 121/2005 - Revogou a Portaria 120/2006 - Revogou a Portaria 127/2006 - Revogou a Portaria 39/2009 - Revogou a Portaria 47/2009 - Revogou a Portaria 93/2009 - Revogou a Portaria 100/2009 - Revogou a Portaria 159/2009 - Revogou a Portaria 230/2009 - Revogou a Portaria 126/2005 - Revogou a Portaria 158/2005 - Revogou a Portaria 82/2006 - Revogou a Portaria 93/2006 - Revogou a Portaria 95/2006 - Revogou a Portaria 122/2006 - Revogou a Portaria 23/2007 - Revogou a Portaria 31/2007 - Revogou a Portaria 39/2007 - Revogou a Portaria 52/2007 - Revogu a Portaria 109/2007 - Revogou a Portaria 172/2007 - Revogou a Portaria 112/2008 - Revogou a Portaria 135/2008 - Revogou a Portaria 88/2009 - Revogou a Portaria 169/2009 - Revogou a Portaria 131/2005 - Revogou a Portaria 140/2005 - Revogou a Portaria 141/2005 - Revogou a Portaria 147/2005 - Revogou a Portaria 16/2006 - Revogou a Portaria 18/2006 - Revogou a Portaria 27/2006 - Revogou a Portaria 30/2006 - Revogou a Portaria 35/2006 - Revogou a Portaria 52/2006 - Revogou a Portaria 79/2006 - Revogou a Portaria 81/2006 - Revogou a Portaria 94/2006 - Revogou a Portaria 96/2006 - Revogou a Portaria 109/2006 - Revogou a Portaria 64/2007 - Revogou a Portaria 69/2007 - Revogou a Portaria 79/2007 - Revogou a Portaria 80/2007 - Revogou a Portaria 86/2007 - Revogou a Portaria 19/2008 - Revogou a Portaria 38/2008 - Revogou a Portaria 66/2008 - Revogou a Portaria 90/2008 - Revogou a Portaria 115/2008 - Revogou a Portaria 117/2008 - Revogou a Portaria 138/2008 - Revogou a Portaria 144/2008 - Revogou a Portaria 150/2008 - Revogou a Portaria 155/2008 - Revogou a Portaria 157/2008 - Revogou a Portaria 167/2008 - Revogou a Portaria 201/2008 - Revogou a Portaria 217/2008 - Revogou a Portaria 19/2009 - Revogou a Portaria 40/2009 - Revogou a Portaria 44/2009 - Revogou a Portaria 73/2009 - Revogou a Portaria 19/2006 - Revogou a Portaria 58/2006 - Revogou a Portaria 149/2006 - Revogou a Portaria 80/2006 - Revogou a Portaria 117/2006 - Revogou a Portaria 83/2007 - Revogou a Portaria 75/2008 - Revogou a Portaria 81/2008 - Revogou a Portaria 109/2008 - Revogou a Portaria 133/2008 - Revogou a Portaria 147/2008 - Revogou a Portaria 205/2008 - Revogou a Portaria 149/2009 - Revogou a Portaria 134/2006 - Revogou a Portaria 1/2007 - Revogou a Portaria 5/2007 - Revogou a Portaria 114/2008 - Revogou a Portaria 137/2008 - Revogou a Portaria 178/2008 - Revogou a Portaria 195/2008 - Revogou a Portaria 215/2008 - Revogou a Portaria 237/2008 - Revogou a Portaria 11/2009 - Revogou a Portaria 33/2009 - Revogou a Portaria 48/2009 - Revogou a Portaria 63/2009 - Revogou a Portaria 84/2009 - Revogou a Portaria 103/2009 - Revogou a Portaria 144/2009 - Revogou a Portaria 168/2009 - Revogou a Portaria 185/2009 - Revogou a Portaria 200/2009 - Revogou Portaria 217/2008 - Revogou a Portaria 224/2009 - Revogou a Portaria 246/2009 - Revogou a Portaria 1/2010 - Revogou a Portaria 13/2010 - Revogou a Portaria 2/2007 - Revogou a Portaria 61/2007 - Revogou a Portaria 150/2007 - Revogou a Portaria 72/2008 - Revogou a Portaria 123/2008 - Revogou a Portaria 141/2007 - Revogou a Portaria 20/2008 - Revogou a Portaria 64/2009 - Revogou a Portaria 104/2009 - Revogou a Portaria 34/2008 - Revogou a Portaria 152/2008 - Revogou a Portaria 217/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 075/2010-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas a regimes especiais, credenciamento para exportação e credenciamento como substituto tributário:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	12/2001	28/03/01	30/03/01	Introduz alterações nas Portarias n° 025/99, n° 075/2000-SEFAZ, prorroga termo de início de vigência do regime de substituição tributária de que tratam as Portarias nos 088 e 089/2000-SEFAZ, prorroga vigência de regimes especiais e dá outras providências.
b)	34/2001	31/05/01	07/06/01	Prorroga a vigência de regimes especiais, introduz alterações na Port. n° 075/2000, posterga o termo de início de vigência do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/2000-SEFAZ, e dá outras providências.
c)	40/2001	26/06/01	03/07/01	Introduz alterações nas Portarias n° 025/99, n° 075/00 e n° 34/01-SEFAZ e dá outras providências.
d)	102/2001	27/12/01	28/12/01	Introduz alterações nas Portarias de nos 025/99 e 075/00, de 28.04.99 e 04.10.2000, respectivamente, e dá outras providências.
e)	53/2002	14/06/02	20/06/02	Dá nova redação à alínea “c” do inciso I do artigo 1º da Portaria n° 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, e dá outras providências.
f)	56/2002	27/06/02	28/06/02	Introduz alterações nas Portarias n° 025/99 e n° 075/2000-SEFAZ, respectivamente, de 28.04.99 e de 04.10.2000, e dá outras providências.
g)	18/2003	27/02/03	28/02/03	Introduz alterações na Portaria n° 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, e na Portaria n° 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, e dá outras providências.
h)	28/2006	1º/03/06	06/03/06	Disciplina a forma de prorrogação dos prazos de vigência de credenciamentos de exportação e dá outras providências.
i)	110/2006	31/08/06	31/08/06	Introduz alterações na Portaria n° 67, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.
j)	126/2008	02/07/08	08/07/08	Altera a Portaria n° 67, de 31 de maio de 2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense e dá outras providências.

II – Portarias relativas aos procedimentos pertinentes às operações de vendas domiciliares:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	39/2001	06/06/01	12/06/01	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 10/89-SEFAZ e dá outras providências.
b)	110/2002	25/11/02	27/11/02	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular n° 010/89-SEFAZ, de 15.12.88, e dá outras providências.

III – Portarias relativas a listas de preços mínimos

(pecuária)

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	51/2005	02/05/05	03/05/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
b)	96/2005	03/08/05	04/08/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
c)	101/2005	16/08/05	19/08/05	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
d)	110/2005	08/09/05	12/09/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
e)	148/2005	21/11/05	23/11/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
f)	163/2005	15/12/05	27/12/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
g)	6/2006	13/01/06	16/01/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pelas Portarias nos 035/2005 e 163/2005-SEFAZ.
h)	11/2006	26/01/06	30/01/06	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pelas Portarias nos 148/2005 e 035/2005-SEFAZ.
i)	22/2006	15/02/06	16/02/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
j)	34/2006	20/03/06	22/03/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.
k)	45/2006	07/04/06	11/04/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 037/2006-SEFAZ.
l)	53/2006	11/05/06	12/05/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 037/2006-SEFAZ.
m)	54/2006	23/05/06	26/05/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ (v. retificação p/ Portaria n° 037/2006-SEFAZ).
n)	70/2006	05/07/06	10/07/06	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Portaria n° 037/2006-SEFAZ, de 27.03.06.
o)	102/2006	23/08/06	25/08/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 037/2006-SEFAZ.
p)	17/2007	06/02/07	07/02/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 037/2006-SEFAZ.
q)	38/2007	22/03/07	23/03/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 037/2006-SEFAZ.
r)	45/2007	10/04/07	16/04/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 037/2006-SEFAZ.
s)	155/2007	13/11/07	14/11/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.
t)	18/2008	13/02/08	15/02/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.
u)	37/2008	18/03/08	19/03/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.
v)	70/2008	29/04/08	05/05/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.
w)	102/2008	06/06/08	09/06/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.
x)	119/2008	25/06/08	26/06/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.
y)	127/2008	03/07/08	08/07/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.
z)	134/2008	16/07/08	17/07/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 116/2007-SEFAZ.

IV – Portarias relativas à tabela referente à base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	72/2005	09/06/05	13/06/05	Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
b)	89/2005	21/07/05	25/07/05	Inclui no Anexo da Portaria n° 045/2005, valores do frete relativo às prestações de serviços de transporte de calcário para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
c)	59/2006	25/05/06	05/06/06	Inclui no anexo da Portaria n° 045/2005, o Anexo III, com valores do frete relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
d)	87/2006	18/07/06	21/07/06	Altera o anexo III da Portaria n° 045/2005, acrescentado pela Portaria n° 059/2006, relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

V – Portarias relativas a normas regimentais, constituição de equipes de trabalhos e respectivas atribuições, designação de líderes de equipes e outras matérias de caráter regimental ou funcional, inclusive definição de substitutos eventuais dos titulares nas unidades fazendárias, no âmbito da Receita Pública:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	121/2005	26/09/05	26/09/05	Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
b)	120/2006	04/10/06	04/10/06	Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
c)	127/2006	23/10/06	23/10/06	Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
d)	39/2009	05/03/09	11/03/09	Introduz alterações na Portaria n° 34/2009-SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
e)	47/2009	18/03/09	19/03/09	Altera a Portaria n° 34/2009-SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
f)	93/2009	1º/06/09	1º/06/09	Altera a Portaria n° 34/2009-SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
g)	100/2009	15/06/09	16/06/09	Altera a Portaria n° 65/2009-SEFAZ, de 24 de abril de 2009.
h)	159/2009	02/09/09	03/09/09	Altera o Anexo Único da Portaria n° 65/2009-SEFAZ, de 24.04.2009, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.
i)	230/2009	03/02/09	04/02/09	Altera item do Anexo Único da Portaria n° 65/2009-SEFAZ, de 24.04.2009, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

VI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	126/2005	04/10/05	13/10/05	Altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria n° 112/2005-SEFAZ.
b)	158/2005	09/12/05	19/12/05	Inclui e altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria n° 112/2005-SEFAZ.
c)	82/2006	07/07/06	11/07/06	Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria n° 063/2006-SEFAZ.
d)	93/2006	28/07/06	31/07/06	Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria n° 063/2006-SEFAZ.
e)	95/2006	21/08/06	21/08/06	Altera e inclui itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria n° 063/2006-SEFAZ.
f)	122/2006	11/10/06	16/10/06	Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria n° 063/2006-SEFAZ.
g)	23/2007	22/02/07	27/02/07	Inclui itens no Anexo da Portaria n° 145/2006, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária da aguardente.
h)	31/2007	06/03/07	07/03/07	Altera valores no anexo da Portaria n° 145/2006, itens incluídos pela Portaria n° 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
i)	39/2007	22/03/07	23/03/07	Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
j)	52/2007	18/04/07	18/04/07	Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
k)	109/2007	10/08/07	17/08/07	Altera e inclui itens na lista de preços divulgada pela Portaria n° 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
l)	172/2007	20/12/07	26/12/07	Inclui e altera itens na lista de preços divulgada pela Portaria n° 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
m)	112/2008	19/06/08	23/06/08	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
n)	135/2008	16/07/08	17/07/08	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
o)	88/2009	18/05/09	26/05/09	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 218/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
p)	169/2009	24/09/09	28/09/09	Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 132/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

VII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	131/2005	17/10/05	19/10/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
b)	140/2005	18/11/05	18/11/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
c)	141/2005	08/11/05	09/11/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 131/2005-SEFAZ.
d)	147/2005	21/11/05	23/11/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
e)	16/2006	27/01/06	31/01/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 147/2005-SEFAZ.
f)	18/2006	1°/02/06	03/02/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
g)	27/2006	24/02/06	1°/03/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
h)	30/2006	10/03/06	15/03/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
i)	35/2006	21/03/06	22/03/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
j)	52/2006	11/05/06	12/05/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
k)	79/2006	05/07/06	10/07/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
l)	81/2006	07/07/06	11/07/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ.
m)	94/2006	08/08/06	09/08/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 090/2006-SEFAZ.
n)	96/2006	23/08/06	24/08/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 090/2006-SEFAZ.
o)	109/2006	30/08/06	1°/09/06	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 090/2006-SEFAZ.
p)	64/2007	10/05/07	14/05/07	Retifica itens no anexo da Portaria n° 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.
q)	69/2007	25/05/07	25/05/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 30/2007-SEFAZ.
r)	79/2007	12/06/07	12/06/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 30/2007-SEFAZ.
s)	80/2007	15/06/07	18/06/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 30/2007-SEFAZ.
t)	86/2007	28/06/07	03/07/07	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 30/2007-SEFAZ.
u)	19/2008	14/02/08	15/02/08	Retifica item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
v)	38/2008	18/03/08	19/03/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
w)	66/2008	16/04/08	17/04/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
x)	90/2008	27/05/08	28/05/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
y)	115/2008	20/06/08	25/06/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
z)	117/2008	24/06/08	25/06/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
aa)	138/2008	21/07/08	22/07/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ab)	144/2008	31/07/08	07/08/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ac)	150/2008	08/08/08	08/08/08	Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ad)	155/2008	18/08/08	20/08/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ae)	157/2008	21/08/08	27/08/08	Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
af)	167/2008	10/09/08	11/09/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ag)	201/2008	31/10/08	03/11/08	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ah)	217/2008	11/12/08	11/12/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ai)	19/2009	27/01/09	28/01/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
aj)	40/2009	06/03/09	06/03/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
ak)	44/2009	11/03/09	12/03/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.
al)	73/2009	30/04/09	05/05/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ.

VIII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	19/2006	08/02/06	13/02/06	Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 099/2005-SEFAZ.
b)	58/2006	26/05/06	05/06/06	Altera no anexo da Portaria n° 099/2005-SEFAZ, de 09/08/2005, as essências de madeiras nos grupos comerciais 03 e 05.
c)	149/2006	21/12/06	28/12/06	Altera disposição da Portaria n° 143/2006-SEFAZ, de 12.12.2006, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

IX – Portarias relativas ao Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	80/2006	18/08/06	21/08/06	Altera a Portaria n° 31, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências.
b)	117/2006	25/09/06	25/09/06	Altera as Portarias n° 31, de 16 de março de 2005, e n° 80, de 21 de agosto de 2006, e dá outras providências.
c)	83/2007	02/07/07	10/07/07	Altera dispositivos da Portaria n° 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.
d)	75/2008	30/04/08	08/05/08	Introduz alterações na Portaria n° 031/2005-SEFAZ, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências.
e)	81/2008	16/05/08	19/05/08	Introduz alterações nas Portarias n° 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005, e n° 83/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007, e dá outras providências.
f)	109/2008	18/06/08	26/06/08	Introduz alteração na Portaria n° 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.
g)	133/2008	16/07/08	17/07/08	Altera a Portaria n° 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005.
h)	147/2008	06/08/08	07/08/08	Altera a Portaria n° 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.
i)	205/2008	04/11/08	06/11/08	Introduz alteração na Portaria n° 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005.
j)	149/2009	26/08/09	26/08/09	Acrescenta preceito à Portaria n° 31/2005-SEFAZ, de 16.03.2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências.

X – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas, hortifrutícolas/aguardente e hortifrutícolas/leite longa vida):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	134/2006	13/11/06	16/11/06	Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
b)	1/2007	08/01/07	11/01/07	Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente, e dá outras providências.
c)	5/2007	23/01/07	23/01/07	Altera a Portaria n° 1/2007-SEFAZ, de 08.01.2007, que institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente e dá outras providências.
d)	114/2008	20/06/08	25/06/08	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
e)	137/2008	17/07/08	22/07/08	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
f)	178/2008	19/09/08	23/09/08	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
g)	195/2008	20/10/08	21/10/08	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
h)	215/2008	19/11/08	24/11/08	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
i)	237/2008	18/12/08	18/12/08	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
j)	11/2009	19/01/09	21/01/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
k)	33/2009	20/02/09	25/02/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
l)	48/2009	19/03/09	20/03/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
m)	63/2009	17/04/09	22/04/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
n)	84/2009	21/05/09	21/05/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
o)	103/2009	16/06/09	18/06/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
p)	144/2009	20/08/09	21/08/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
q)	168/2009	23/09/09	28/09/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
r)	185/2009	06/10/09	07/10/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
s)	200/2009	20/10/09	21/10/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
t)	217/2009	23/11/09	23/11/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
u)	224/2009	26/11/09	26/11/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
v)	246/2009	17/12/09	17/12/09	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
w)	001/2010	06/01/10	08/01/10	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 122/2009-SARP/SEFAZ.
x)	013/2010	21/01/10	22/01/10	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 122/2009-SARP/SEFAZ.

XI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – regras gerais/pneumáticos/materiais de construção):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	002/2007	16/01/07	17/01/07	Inclui na Portaria n° 145/2006, de 16.12.2006, o anexo II, que dispõe sobre a lista de preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
b)	61/2007	23/05/07	24/05/07	Altera as Portarias n° 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária em relação aos produtos que especifica, e n° 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.
c)	150/2007	30/10/07	13/11/07	Introduz alterações na Portaria Circular n° 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências, e na Portaria n° 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
d)	72/2008	28/04/08	30/04/08	Altera a Portaria n° 145/2006, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
e)	123/2008	30/06/08	08/07/08	Introduz alterações na Portaria n° 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006 (DOE de 22.12.2006), que “institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária”, e dá outras providências.

XII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (cimento):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa
a)	141/2007	11/10/07	11/10/07	Em caráter excepcional, autoriza a redução, no prazo e condições que especifica, dos preços constantes da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 129/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, e dá outras providências.

XIII – Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada (álcool e açúcar):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	20/2008	14/02/08	15/02/08	Altera a Portaria n° 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
b)	64/2009	22/04/09	24/04/09	Altera a Portaria n° 248/2008, que enquadra, para o exercício de 2009, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
c)	104/2009	19/06/09	19/06/09	Introduz alterações na Portaria n° 99/2009-SEFAZ, de 10 de junho de 2009, e dá outras providências.

XIV – Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada (produtos alimentícios):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	34/2008	13/03/08	18/03/08	Altera a Portaria n° 178/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

XV – Portarias relativas à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	152/2008	15/08/08	15/08/08	Altera disposições da Portaria n° 99/2008-SEFAZ, de 5 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em função de situações extraordinárias, e dá outras providências.

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias arroladas no artigo 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 5 de abril de 2010.