Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2006
01/26/2006
01/30/2006
9
09/02/2006
09/02/2006

Ementa:Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgadas pelas Portarias nºs. 148/2005 e 035 /2005-SEFAZ .
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 148 - Alterou a Portaria 148/2005
DocLink para 35 - Alterou a Portaria 35/2005
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 011/2006 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,
R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgadas pelas Portarias nºs. 035/2005 e 148/2005-SEFAZ, respectivamente, 17/03/2005 e 21/11/2005, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2006.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda