Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
148/2005
11/21/2005
11/23/2005
15
03/12/2005
03/12/2005

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 35 - Alterou a Portaria 35/2005
Alterado por/Revogado por:DocLink para 11 - Alterada pela Portaria 11/2006
DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 148/2005 - SEFAZ

Consolidada até a Port. nº 11/2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ, de 17/03/2005, os item constante deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2005.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA