Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
19/2006	02/08/2006	02/13/2006	20	23/02/2006	23/02/2006

Ementa:

Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 099/2005-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 99/2005
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 019/2006 - SEFAZ

“Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 099/2005-SEFAZ.”

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 099/2005-SEFAZ, de 09/08/2005, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2006.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 019/2006-SEFAZ

DESCRIÇÃO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
3. MADEIRA BENEFICIADA
3.2. JANELAS
Janelas Simples de Essência Mista de 2ª Qualidade	421049	m/2	40,50