Ementa:	Altera as Portarias nº 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária em relação aos produtos que especifica, e nº 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.
Assunto:	Substituição Tributária-Normas Gerais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 145/2006 - Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pela Portaria 91/2008 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:	*Efeitos no próprio texto

Texto:
PORTARIA Nº 61/2007–SARP/SEFAZ

Altera as Portarias nº 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária em relação aos produtos que especifica, e nº 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.

Redação original:
II – alterado o inciso IV do artigo 6º-A e acrescentado o inciso V ao mesmo preceito, ambos da Portaria nº 65/1992-SEFAZ:
"Art. 6º-A ....
IV – em substituição ao disposto no artigo 6º e nos incisos anteriores deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar Lista de Preços, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Parágrafo único Quando a base de cálculo de ICMS apurada com base nos critérios estabelecidos no artigo 6º da Portaria nº 65/1992-SEFAZ for inferior à base de cálculo de ICMS encontrada com a aplicação do preço previsto na Lista de Preços tratada no caput, deverá prevalecer esta última.

Redação original:
III - alterado o inciso III, do artigo 8° da Portaria nº 65/1992-SEFAZ:
"Art. 8º.....
III - a multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor do imposto corrigido monetariamente." (cf. Lei nº 7.098/98, alterada pela Lei nº 8.631/06, com efeitos desde 1º/05/07).