Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
64/2007	05/10/2007	05/14/2007	9	14/05/2007	19/03/2007

Ementa:

Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 30/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 64/2007- SARP/SEFAZ

Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 30/2007, os produtos, milho debulhado e milho de pipoca saíram com as unidades de peso incorretas,

R E S O L V E:

Art. 1º. Retificar itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, página. nº 7, como segue:

"ONDE SE LÊ:

MILHO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
Milho Debulhado (Preço Cif)	QUILO	118117	19,20
Milho Debulhado (Preço Cif)	SC 60 KG	118125	0,32
Milho de Pipoca	SC 30 KG	118220	32,40 "

"LEIA-SE:

MILHO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
Milho Debulhado (Preço Cif)	QUILO	118117	0,32
Milho Debulhado (Preço Cif)	SC 60 KG	118125	19,20
Milho de Pipoca	SC 60 KG	118220	32,40 "

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19.03.07.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública