Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
53/2006	05/11/2006	05/12/2006	24	12/05/2006	12/05/2006

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ .

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 37/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 053/2006 - SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ, de 27/03/2006, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2006.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 053/2006 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
GADO CAPRINO	-	-	-
Caprino para cria	CB	336025	52,00
Caprino para abate	CB	336009	70,00
GADO OVINO
Ovino macho ou fêmea para cria	CB	342033	77,00
Ovino macho ou fêmea para abate	CB	342009	103,00