Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
88
/2009
05/18/2009
05/26/2009
21
26/05/2009
26/05/2009
Ementa:
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 218/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Bebidas
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 218/2008
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 075/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
088/2009 - SEFAZ
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 218/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
R E S O L V E:
Art.1º
Incluir por 45 dias na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 218/2009, de 09/12/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 18 de maio de 2009.
ANEXO DA PORTARIA N° 088/2009
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
VALOR R$
CERVEJA
-
-
Grupo VI
-
-
Conti Bier Pilsen 600 ml
Un
1,71
Conti Bier Malzbier 600 ml
Un
1,71
Conti Premium 600 ml
Un
2,35
Samba Pilsen 600 ml
Un
1,64
LATA
-
-
Grupo IV
-
-
Conti Bier Pilsen 350 ml
Un
1,15
Samba Pilsen 350 ml
Un
1,08
CHOPE
Chope Conti
Lt
6,88