Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
79/2007	06/12/2007	06/12/2007	9	12/06/2007	12/06/2007

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 30/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 79/2007 - SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ, de 02/03/2007, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 12 de junho de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 79 /2007 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S	-	-	-
ALGODÃO	-	-	-
Algodão em Pluma Tipo 4/0 (11-2)	ARROBA	101036	40,67
Algodão em Pluma Tipo 4/5 (21-2)	ARROBA	101060	40,35
Algodão em Pluma Tipo 5/0 (31-2)	ARROBA	101095	39,85
Algodão em Pluma Tipo 5/ 6 (31-4)	ARROBA	101125	39,03
Algodão em Pluma Tipo 6/0 (41-4)	ARROBA	101150	38,20
Algodão em Pluma Tipo 6/7 (51-5)	ARROBA	101184	37,21
Algodão em Pluma Tipo 7/0 (61-6)	ARROBA	101214	36,22
Algodão em Pluma Tipo 7/8 (61-7)	ARROBA	101230	35,22
Algodão em Pluma Tipo 8/0 (71-7)	ARROBA	101257	34,23
Algodão em Pluma Tipo 9/0 (AP)	ARROBA	101273	33,63
Caroço de Algodão (Preço Fob)	Ton	101354	128,00
Caroço de Algodão (Preço Cif)	Ton	101362	238,00