Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
102/2006	08/23/2006	08/25/2006	8	04/09/2006	04/09/2006

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2005-SEFAZ .

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 37/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:	Republicado por ter saído incorreto no DOE 24/08/06. p.17

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 102/2006 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ ."

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ, de 27/03/2006, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2006.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA N° 102/2006 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO	VALOR R$
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé	KG	370118	2,09
Carcaça inteira	KG	349070	2,74
Carcaça (sem cabeça e sem pés)	KG	349100	3,05
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)	KG	349127	2,89

PUBLICADO NO DOE 24/08/2005; p.17 por ter saído incorreto.

PORTARIA N° 102/2006 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2005-SEFAZ ."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ, de 27/03/2006, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2006.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA N° 102/2006 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé	KG	370118	2,09
Carcaça inteira	KG	349070	2,74
Carcaça (sem cabeça e sem pés)	KG	349100	3,05
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)	KG	349127	2,89