Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
19/2008
02/14/2008
02/15/2008
3
15/02/2008
15/02/2008

Ementa:Retifica item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 019/2008–SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :
Art. 1º Retificar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ, publicada em 25/01/08, página 11, o item que segue:

Onde-se Lê

Milho de Pipoca
SC 30 KG
100590100064
32,80
Leia-se Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública