Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
20/2008	02/14/2008	02/15/2008	3	15/02/2008	25/02/2008

Ementa:

Altera a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Assunto:

Substituição Tributária-Açúcar de Cana - MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 145/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 020/2008 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 1º da Portaria nº 145/2006-SEFAZ, conforme segue:

“Art. 1º .......

IV – açúcar.”

Art. 2º Fica incluído no anexo da Portaria nº 145/2006-SEFAZ o produto açúcar cristal, conforme valor constante do anexo desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 020/2008–SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	CÓDIGO	UNIDADE	VALOR R$
AÇUCAR	-	-	-
Açúcar Cristal	170111000005	Kg	1,00