Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
110/2005
09/08/2005
09/12/2005
13
19/09/2005
19/09/2005

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 35 - Alterou a Portaria 35/2005
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:Observar data para o início dos Efeitos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 110/2005 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ, de 17/03/2005, os itens constantes deste anexo para efeito de base de cálculo do ICMS (preço FOB).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor à 0h (zero hora) do dia 19 de setembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de setembro de 2005.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO PORTARIA Nº 110/2005 - SEFAZ