Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
69/2007	05/25/2007	05/25/2007	32	25/05/2007	25/05/2007

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 30/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 69/2007 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ, de 02/03/2007, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de maio de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 69 /2007 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Algodão em Pluma Tipo 4/0 (11-2)	ARROBA	101036	45,27
Algodão em Pluma Tipo 4/5 (21-2)	ARROBA	101060	44,95
Algodão em Pluma Tipo 5/0 (31-2)	ARROBA	101095	44,45
Algodão em Pluma Tipo 5/ 6 (31-4)	ARROBA	101125	43,63
Algodão em Pluma Tipo 6/0 (41-4)	ARROBA	101150	42,80
Algodão em Pluma Tipo 6/7 (51-5)	ARROBA	101184	41,81
Algodão em Pluma Tipo 7/0 (61-6)	ARROBA	101214	40,82
Algodão em Pluma Tipo 7/8 (61-7)	ARROBA	101230	39,82
Algodão em Pluma Tipo 8/0 (71-7)	ARROBA	101257	38,83
Algodão em Pluma Tipo 9/0 (AP)	ARROBA	101273	38,23
Caroço de Algodão (Preço Fob)	Ton	101354	145,00
Caroço de Algodão (Preço Cif)	Ton	101362	245,00