DIVISÃO | DENOMINAÇÃO | DO ARTIGO | AO ARTIGO |
LIVRO I | PARTE GERAL | - | - |
TÍTULO I | DO IMPOSTO | - | - |
| Da Incidência | 1º | 3º |
| Da Não-Incidência | 4º | 4º-E
(artigos 4º-F a 4º-M revogados) |
| Das Isenções | 5º-C
(artigos 5º a 5º-B expirados) | 7º |
| Da Suspensão | 8º | 9º |
| Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais | 9º-A | |
TÍTULO II | DA SUJEIÇÃO PASSIVA | - | - |
Capítulo I | Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento | - | - |
| Do Contribuinte | 10 | 10-A |
| Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte | 10-B | 10-C |
Seção II | Do Responsável | - | - |
| Do responsável por solidariedade | 11 | 13-A-1 |
| Do substituto | 13-B | 14-A |
| Dos Locais da Operação e da Prestação | 15 | 20 |
Capítulo II | Do Cadastro de Contribuinte | - | - |
| Da Inscrição | 21 | 22-A |
| Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE | 23 | 29 |
| Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE | 30 | - |
TÍTULO III | DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | - | - |
| Do Local da Operação e da Prestação | 31 | - |
Capítulo II | Do Cálculo do Imposto | - | - |
| Da Base de Cálculo | 32 | 48-B |
| Da Alíquota | 49 | 50
(artigos 50-A e 51 expirado/revogado) |
| Do Lançamento do Imposto | 52 | 53 |
Capítulo IV | Da Não-Cumulatividade | - | - |
| Das Disposições Gerais | 54 | 56 |
| Do Direito ao Crédito | 57 | 63 |
| Dos Créditos Outorgados | 64-R
(artigos 64 a 64-Q expirados/revogados) | - |
| Dos Outros Créditos | 65 | - |
Seção V | Das Disposições Comuns | - | - |
| Da escrituração do crédito | 66 | 66-A |
| Da vedação do crédito | 67 | 70-B |
| Do estorno do crédito | 71 | - |
| Da manutenção do crédito | 72 | - |
| Da utilização dos créditos acumulados | 73 | - |
Capítulo V | Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto | - | - |
| Da Apuração do Imposto | 74 | 77 |
| Do Regime de Apuração Normal | 78 | 79 |
| Do Regime de Estimativa | 80 | 85-A |
| Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto | 86 | 87 |
| Do Regime de Estimativa Segmentada | 87-A | 87-I |
| Do Pagamento do Imposto | 88 | - |
| Do Documento de Arrecadação | 89 | - |
TÍTULO IV | DAS OBRIGAÇÔES ACESSÓRIAS | - | - |
Capítulo I | Dos Documentos Fiscais | - | - |
| Dos documentos em geral | 90 | 91-A |
| Da Nota Fiscal | 92 | 99-C |
| Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor | 100 | 103 |
| Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) | (artigos 104 a 106 revogados) | - |
| Do Cupom Fiscal | 107 | 108-G |
| Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias | 109 | 112 |
| Da Nota Fiscal de Produtor | 113 | 119-C |
| Da Nota Fiscal Avulsa | 120 | |
| Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica | 121 | 124 |
| Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica | 124-A | 124-B
(artigos 124-C e 124-D revogados) |
Seção X | Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte | - | - |
| Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte | 125 | 130 |
| Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário | 130-A | 130-C |
| Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas | 131 | 136 |
| Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas | 137 | 144 |
| Do Conhecimento Aéreo | 145 | 151 |
| Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas | 151-A | 151-D |
| Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas | 151-E | 151-K |
| Do Bilhete de Passagem Rodoviário | 152 | 155 |
| Do Bilhete de Passagem Aquaviário | 156 | 159 |
| Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem | 160 | 163 |
| Do Bilhete de Passagem Ferroviário | 164 | 167 |
| Das disposições comuns aos prestadores de serviços de transporte | 167-A | 185-A |
| Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas | 186 | - |
| Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas | 186-A | 186-J |
Seção XII | Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação | - | - |
| Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação | 187 | 193 |
| Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações | 194 | 197 |
| Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (revogada) | (artigo 198 revogado) | - |
| Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e | 198-A | 198-B |
| Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e | 198-C | 198-D |
| Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais | 199 | 212 |
| Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado. | 213 | 216 |
Seção XVI | Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais | - | - |
| Dos procedimentos | (artigos 216-A a 216-G revogados) | - |
| Do formulário de segurança | (artigos 216-H a 216-J revogados) | - |
| Do credenciamento do fabricante de formulário de segurança | (artigo 216-K revogado) | - |
Capítulo I-A | Do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais | 216-L | 216-W |
Capítulo II | Dos Livros Fiscais | - | - |
| Dos Livros em Geral | 217 | 217-B |
| Do Registro de Entradas | 218 | |
| Do Registro de Saídas | 219 | |
| Do Registro de Controle da Produção e do Estoque | 220 | |
| Do Registro de Selo Especial de Controle | 221 | |
| Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais | 222 | |
| Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência | 223 | |
| Do Registro de Inventário | 224 | |
| Do Registro de Apuração do IPI | 225 | |
| Do Registro de Apuração do ICMS | 226 | |
| Do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC | 226-A | - |
| Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP | 226-B | 226-H |
| Do Livro de Movimentação de Produtos – LMP | 226-I | - |
| Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais | 227 | 236 |
| Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado | 237 | 241 |
| Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas | 242 | - |
| Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados | 243 | 244
(artigos 245 a 280 alterado/revogados) |
| Da Escrituração Fiscal Digital – EFD | 245 | 254 |
Capítulo IV | Das Informações Econômico-Fiscais | - | - |
| Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS | 281 | 288 |
TÍTULO V | DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS | - | - |
Capítulo I | Da Sujeição Passiva por Substituição | - | - |
| Das Disposições Gerais | 289 | 296-G |
Capítulo I-A | Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, e Outros Produtos | - | - |
| Da Responsabilidade | 297 | 297-C |
| Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento | 298 | 299-C |
| Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente | - | - |
| Das disposições preliminares | 300
(artigo 300-A revogado) | - |
| Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária | 301 | - |
| Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído | 302 | - |
| Das operações realizadas por importador | 303
(artigo 303-A revogado) | - |
| Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases | 304
(artigos 304-A a 304-C revogados) | - |
| Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel – B100 | 305 | 305-B |
| Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC | 306 | 308 |
Seção VII | Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis | - | - |
| Das Disposições Gerais | 308-A | 308-C-1 |
| Das disposições especiais aplicáveis às operações com Biodiesel – B100 ocorridas no mês de janeiro de 2009 | 308-C-1-1 | 308-C-1-2 |
| Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis | 308-C-2 | 308-C-13 |
| Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII | 308-D | 308-H-4 |
| Das Operações com Gás Natural Veicular | 308-I | 308-O |
| Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel (revogada) | (artigos 308-O-1 a 308-O-7 revogados) | - |
| Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica | 309 | 312-E |
| Da Responsabilidade por Substituição Tributária, Atribuída à Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal | 312-F | - |
| Das Disposições Especiais | 313 | 317-A |
Capítulo II | Do Diferimento do Imposto | - | - |
| Das Operações com Resíduos de Materiais | 318 | 318-A
(artigo 319 revogado) |
| Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros | 320 | 325 |
| Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule | 326 | 331 |
| Das Demais Operações com Diferimento | 332 | 338-A |
| Das Disposições Gerais | 339 | 343-E |
TÍTULO VI | DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS | - | - |
Capítulo I | Dos Estabelecimentos Gráficos | - | - |
| Das Disposições Preliminares | 344 | - |
| Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais | 345 | 352-B |
| Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático | 353 | - |
| Das Demais Disposições | 354 | 355 |
Capítulo II | Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos | - | - |
| Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação | 356 | - |
| Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado | 357 | 357-A |
| Dos Feirantes e Ambulantes | 358 | 360 |
| Das Vendas a Prazo | 361 | 362 |
| Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado) | (artigos 363 a 363-D revogados) | - |
| Dos Depósitos Fechados | 364 | 368 |
| Dos Armazéns Gerais | 369 | 383 |
| Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado | 383-A | 383-C |
Capítulo VIII | Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista | - | - |
| Das Disposições Gerais | 384 | 386 |
| Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde | 386-A | - |
| Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros | 387 | 388 |
| Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito | 389 | 390-C |
| Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes | 391 | - |
| Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais | 392 | 392-G |
Capítulo XIII | Dos Brindes ou Presentes | - | - |
| Da Distribuição de Brindes por Conta Própria | 393 | 395 |
| Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros | 396 | - |
Capítulo XIV | Da Devolução e do Retorno de Mercadorias | - | - |
| Disposições Gerais | 397 | 397-B |
| Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia | 397-C | 397-F |
| Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados | 398 | - |
| Das Operações de Consignação Mercantil | 398-A | 398-E |
| Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de “Courier” ou a Elas Equiparadas | 398-F | 398-G
(artigo 398-H expirado) |
| Dos Contratos de Etiquetagem Industrial | 398-I | 398-M |
| Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário | 398-N | - |
| Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração | 398-O | 398-P |
| Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário | 398-Q | 398-R |
| Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor | 398-S | 398-U |
| Da Cobrança de ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras | 398-V | 398-Z-4 |
DIVISÃO | DENOMINAÇÃO | DO ARTIGO | AO ARTIGO |
TÍTULO VII | DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS | - | - |
Capítulo I | Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento | - | - |
| Da Aplicação do Sistema | 399 | - |
| Da Inscrição | 400 | - |
| Dos Documentos Fiscais | 401 | 404 |
| Dos Demonstrativos e Livros Fiscais | 405 | 407 |
| Do Imposto | 408 | - |
| Das Demais Disposições | 409 | 412-B |
| Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA | 412-C | 412-G |
| Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações | 413 | 425
(artigo 425-A revogado) |
Capítulo III | Das Operações relativas à Construção Civil | - | - |
| Das Empresas de Construção Civil | 426 | - |
| Da Não-Incidência do Imposto | 427
(artigo 428 revogado) | - |
| Do Pagamento do Imposto | 429 | - |
| Da Inscrição | 430 | - |
| Dos Créditos do Imposto | 431 | 432 |
| Dos Documentos Fiscais | 433 | - |
| Dos Livros Fiscais | 434 | - |
| Das Demais Obrigações Acessórias | 434-A | - |
| Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil (“Leasing”) (revogado) | (artigo 435 revogado) | - |
Capítulo V | Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP | - | - |
| Da Aplicação do Regime | 435-A | - |
| Da Inscrição | 435-B | - |
| Dos Livros de Demonstrativos Fiscais | 435-C | - |
| Dos Documentos Fiscais | 435-D | - |
| Das Operações de Destroca | 435-E | 435-H |
| Das Disposições Gerais | 435-I | 435-K |
| Do ICMS Garantido | 435-L | 435-O |
| Do Programa ICMS Garantido Integral | 435-O-1 | 435-O-23 |
| Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros | 435-P | 435-T |
| Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários | 435-T-1 | 435-T-9 |
| Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado) | (artigos 435-U a 436-K revogados) | - |
| Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado) | (artigos 436-K-1 a 436-K-11 revogados) | - |
| Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis | 436-K-12 | 436-K-16 |
| Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão | 436-K-17 | - |
Capítulo XII | Das Regras Incomuns relativas a Operações com Energia Elétrica | - | - |
| Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE | 436-K-18 | 436-K-18-4 |
| Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA | 436-K-18-5 | 436-K-18-10 |
| Das Disposições Comuns às Operações Tratadas nas Seções I e II | 436-K-18-11 | - |
| Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de “Paletes” e “Contentores” | 436-K-19 | - |
| Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos não Pertencentes ao Mesmo Titular | 436-K-20 | 436-K-31-F |
| Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município | 436-K-32 | 436-K-35 |
| Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Realizadas pela Petrobrás, mediante Utilização de Transporte Efetuado por Meio de Navegação de Cabotagem, Fluvial e Lacustre | 436-K-36 | 436-K-39 |
Capítulo XVII | Das Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico | - | - |
| Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico | 436-K-40 | 436-K-43 |
| Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia | 436-K-44 | 436-K-48 |
| Das Remessas de Mercadorias para outro Estabelecimento, Efetuadas por Meio de Transporte Dutoviário | 436-K-49 | 436-K-50 |
TÍTULO VIII | DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS | - | - |
| Da Regra Temporária em face da Lacuna | 437
(artigos 436-L e 436-M revogados) | 443 |
| Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto | 443-A | 443-J |
| Da Medida Administrativa Cautelar | 444 | 445 |
TÍTULO IX | DAS DISPOSIÇÕES PENAIS | - | - |
| Das Multas | 446 | 450-A |
| Do Crime de Sonegação Fiscal | 451 | - |
TÍTULO X | DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | - | - |
Capítulo I | Da Fiscalização | - | - |
| Da Competência | 452 | 453 |
| Das Infrações | 453-A | 453-B |
| Do Procedimento | 453-C | 454-B-1 |
| Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização | 454-C | 457 |
| Do Levantamento Fiscal | 458 | - |
| Do Termo de Verificação Fiscal – TVF-e | 458-A | 458-B |
Capítulo II | Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação | - | - |
| Da Apreensão | 459 | 463 |
| Da Devolução | 464 | 465 |
| Da Liberação | 466
(artigo 467 revogado) | |
| Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado | 467-A | 467-H |
LIVRO II | PARTE PROCESSUAL | | |
TÍTULO I | DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO | | |
SUBTÌTULO I | DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | | |
| Dos Princípios | 468 | 468-A |
| Dos Casos Omissos | 469 | |
| Dos Atos e Termos Processuais | | |
| Da Forma | 470 | |
| Da Vista dos Autos | 471 | |
| Dos Impedimentos e da Suspeição | 472 | 472-E |
| Da Representação no Processo | 473 | |
| Da Comunicação dos Atos | 474 | 474-B |
| Dos Prazos | 475 | 475-A |
| Do Local dos Atos | 476 | |
| Das Nulidades | 477 | 477-D |
| Da Constituição do Crédito Tributário | 478 | 483-B |
SUBTÌTULO II | DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES | | |
| Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes | 484 | 484-C |
| Das Câmaras de Julgamento | 485 | 485-C |
| Do Conselho de Contribuintes Pleno | 486 | 486-D |
| Da Gerência de Processos Administrativos Tributários | 487 | |
SUBTÌTULO III | DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | | |
| Das Disposições Gerais | 488 | 488-C |
| Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno | 489 | 489-H |
| Da Impugnação | 490 | 490-C |
| Das Provas | 491 | 491-E |
| Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento | 492 | 494 |
Capítulo VI | Das Revisões de Julgamento | | |
| Do Reexame Necessário | 495 | 496 |
| Do Pedido de Revisão de Julgado | 497 | 498 |
| Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno | 499 | 506 |
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | 507 | 513 |
| DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | 514 | 519 |
TÍTULO II | DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS | | |
Capítulo I | Do Processo de Consulta | | |
| Da Consulta | 520 | 525 |
| Dos Efeitos da Consulta | 526 | 533 |
| Da Resposta | 534 | 534-A |
| Das Disposições Gerais | 535 | 536 |
| Do Processo de Restituição | 537 | 545-A |
| Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição | 545-B | 545-C |
Capítulo III | Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (revogado) | - | - |
| Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento | (artigos 546 a 561 revogados) | - |
| Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas | (artigos 561-A a 561-D revogados) | - |
| Do Processo de Leilão | 562
(artigos 563 a 570 revogados) | - |
| Do Processo de Revisão de Exigência Tributária | 570-A | |
| Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito | 570-B | 570-I |
| Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência | 570-J | - |
TÍTULO III | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A METÉRIA TRIBUTÁRIA | - | - |
| Do Processamento Eletrônico dos Processos Administrativos pertinentes a Matéria Tributária | 570-K | - |
LIVRO III | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | - | - |
TÍTULO I | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | - | - |
| Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário | 571 | - |
| Da Decadência e da Prescrição | 572 | 576 |
| Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário | 576-A | 576-B |
| Da Certidão Negativa | 577 | 581 |
| Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado) | (artigos 581-A a 581-D revogados) | - |
| Da Dívida Ativa | 582 | 583 |
| Das Decisões Condenatórias (revogado) | (artigo 584 revogado) | - |
| Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso | 585
(artigo 586 revogado) | - |
Capítulo VII | Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias | - | - |
| Da Codificação das Operações e Prestações | 587 | - |
| Da Codificação das Situações Tributárias | 588 | - |
| Da Correção Monetária | 589 | 592 |
| Dos Juros de Mora | 593
(artigo 593-A expirado) | - |
| Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação | 594 | 595 |
| Da Indicação da Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A | 596 | - |
TÍTULO II | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (expirado/revogado) | | - |
| LISTA DE SERVIÇOS | - | - |
| CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado) | - | - |
| CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587) | - | - |
| CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588) | - | - |
| CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE | - | - |
| RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS | - | - |
| RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado) | - | - |
| (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO) | - | - |
| ISENÇÕES | 1º | 137 |
| REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | 1º | 47 |
| CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS | 1º | 12 |
| DIFERIMENTO DO ICMS | 1º | 12 |
| CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO | 1º | |
| DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | 1º | 7º |
| DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL | 1º | 5º |
| DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS | 1º | 8º |
Apêndice do Anexo XIV | Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV | - | - |
| Produtos Alimentícios | - | - |
| Bebidas | - | - |
| Cigarros e Outros Derivados do Fumo | - | - |
| Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos | - | - |
| Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador | - | - |
| Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso, a Gás, Não Recarregáveis | - | - |
| Material de Limpeza | - | - |
| Material de Construção | - | - |
| Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química | - | - |
| Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias de Pilhas Elétricas | - | - |
| Filmes Fotográficos e Cinematográficos e ‘Slides’ e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas | - | - |
| Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática | - | - |
| Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas, Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins | - | - |
| Rações para Animais Domésticos | - | - |
MODELOS | MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS” | - | - |