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SUBTÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
(Nova redação dada pelo Dec. 411/01)

Art. 507 (Revogado) - Decreto nº 1.578/13

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Art. 508 (Revogado) - Decreto nº 1.578/13

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Art. 509 (Revogado) - Decreto nº 1.578/13

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Art. 510 (Revogado) - Decreto nº 1.578/13

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Art. 511 (Revogado) - Decreto nº 1.578/13

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Art. 512 (Revogado) - Decreto nº 1.578/13

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Art. 513 (Revogado) - Decreto nº 1.578/13

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