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CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO DE PARCELAMENTO
(
Decreto nº 2.249
, de 25/11/2009 - Vigência: 25/11/2009 - Efeitos: 25/11/2009 -
(Revoga integralmente o Capítulo III)
ÍNDICE REMISSIVO
Art. 546
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
VER ÍND. INFORMAÇÃO
Art. 547
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 548
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 549
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 550
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 551
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 552
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 553
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 554
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 555
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 556
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 557
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 558
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 559
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 560
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 561
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Seção II
Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas
(
Decreto nº 2.249
, de 25/11/2009 - Vigência: 25/11/2009 - Efeitos: 25/11/2009 -
(Revoga integralmente o Capítulo III)
Art. 561-A
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 561-B
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 561-C
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 561-D
(
Revogado
)
VER ÍNDICE REMISSIVO