Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

ANEXOS DO REGULAMENTO DO ICMS

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS

VER: LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.

ÍNDICE REMISSIVO