Expandir

Reduzir

Pesquisa

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
	Calamidade Pública,Base de Cálculo,IPVA		7276	/2022
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		762	/2002
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		38	/1991
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		54	/1991
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		57	/1991
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		27	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		28	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		29	/92
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		89	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		159	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		160	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		164	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		170	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		172	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		207	/1992
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		16	/1993
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		17	/1993
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		41	/1993
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		162	/1993
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		3	/1994
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		14	/1994
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		81	/1994
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		17	/1994
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		22	/1994
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		103	/1994
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		145	/1994
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		15	/1995
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		11	/95
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		16	/1997
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		12	/1995
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		77	/1997
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		78	/1997
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		14	/1995
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		95	/1997
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		35	/1995
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		44	/1995
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		47	/1995
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		7	/1998
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		125	/1998
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		126	/1998
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		145	/1998
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		39	/1999
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		43	/1999
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		71	/1999
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		288	/2001
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		717	/2002
	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes		718	/2002
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste