Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
160/1992
11/03/1992
11/17/1992
16
17/11/1992
17/11/1992

Ementa:Aprova os Protocolos ICMS 46/91, 47/91, 58/91 e 60/91, celebrados em 05 de dezembro de 1991.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 160/92

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam aprovados os Protocolos ICMS de n°s 46, 47, 58 e 60/91, celebrados em 05/12/91, publicados no Diário Oficial da União de 11/12/91, a fim de cumprir o disposto nos artigos 26, inciso XXVII e 151, parágrafo único da Constituição Estadual.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de novembro de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Jaime Muraro - 2º Secretário