Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14/1994
03/29/1994
04/11/1994
28
11/04/1994
11/04/1994

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 55/93 a 110/93 e os Protocolos ICMS 11, 14, 15, 22, 26, 27 e 28/93.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 14/94
. Aprova os Convênios ICMS 55/93, 56/93, 57/93, 58/93, 59/93, 60/93, 61/93, 62/93, 63/93, 64/93, 65/93, 66/93, 67/93, 68/93, 69/93, 70/93, 71/93, 72/93, 73/93, 74/93, 75/93, 76/93, 77/93, 78/93, 79/93, 80/93, 81/93, 82/93, 83/93, 84/93, 85/93, 86/93, 87/93, 88/93, 89/93, 90/93, 91/93, 92/93, 93/93, 94/93, 95/93, 96/93, 97/93, 98/93, 99/93, 100/93, 101/93, 102/93, 103/93, 104/93, 105/93, 106/93, 107/93, 108/93, 109/93 e 110/93.
. Aprova os Protocolos ICMS 11/93, 14/93, 15/93, 22/93, 26/93, 27/93 e 28/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o artigo 26, inciso XXVII da Constituição Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Convênios ICMS nºs. 55 a 110/93, celebrados na 71ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º Ficam aprovados os Protocolos ICMS nºs. 11, 14, 15, 22, 26, 27 e 28/93.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de março de 1994.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Paulo Moura - 1º Secretário
Dep. Roberto França - 2º Secretário “ad hoc”