Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
717/2002
11/13/2002
11/18/2002
16
18/11/2002
18/11/2002

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 01/00 a 30/00, bem como o Ajuste SINIEF 01/00 e os Protocolos ICMS 02/00, 09/00 e 10/00, celebrados pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária – CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
. Aprova os Convênios ICMS 01/00, 02/00, 03/00, 04/00, 05/00, 06/00, 07/00, 08/00, 09/00, 10/00, 11/00, 12/00, 13/00, 14/00, 15/00, 16/00, 17/00, 18/00, 19/00, 20/00, 21/00, 22/00, 23/00, 24/00, 25/00, 26/00, 27/00, 28/00, 29/00 e 30/00.
. Aprova o Ajuste SINIEF 01/00.
. Aprova os Protocolos ICMS 02/00, 09/00 e 10/00.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar Convênios ICMS nºs 01 a 30/00, bem como Ajuste SINIEF nº 01/00 e Protocolos ICMS nºs 02, 09 e 10/00, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de novembro de 2002.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Riva - 1º Secretário
Dep. Hermínio J. Barreto - 2º Secretário