Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
162/1993
12/23/1993
12/30/1993
46
30/12/1993
30/12/1993

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 111/93 a 113/93 e 114/93 a 146/93, os Ajustes SINIEF 02/93, 03/93 e 04/93 e o Protocolo ICMS 32/93.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 162/93
. Aprova os Convênios ICMS 111/93, 112/93, 113/93, 114/93, 115/93, 116/93, 117/93, 118/93, 119/93, 120/93, 121/93, 122/93, 123/93, 124/93, 125/93, 126/93, 127/93, 128/93, 129/93, 130/93, 131/93, 132/93, 133/93, 134/93, 135/93, 136/93, 137/93, 138/93, 139/93, 140/93, 141/93, 142/93, 143/93, 144/93, 145/93 e 146/93.
. Aprova os Ajustes SINIEF 02/93, 03/93 e 04/93.
. Aprova o Protocolo ICMS 32/93.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o artigo 26 inciso XXVII da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar os Convênios ICMS 111 a 113/93 e 114 a 146/93, celebrados, os primeiros, na 25ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e os demais na 72ª Reunião Ordinária do CONFAZ, cópia do Ajuste SINIEF 02/93, 03/93 e 04/93 e Protocolo ICMS 32/93. (Ofício/DAD/GG/n° 2.476/93).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1993.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Paulo Moura - 1º Secretário
Dep. Lincoln Saggin - 2º Secretário