Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/1998
05/13/1998
05/21/1998
20
21/05/1998
21/05/1998

Ementa:Aprova os Convênios ICMS s/nº e 81/97 à 99/97 e os Protocolos ICMS 26 e 30/97, celebrados na 87º Reunião Ordinária do CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 07, DE 13 DE MAIO DE 1998.
. Aprova o Convênio ICMS s/nº.
. Aprova os Convênios ICMS 81/97, 82/97, 83/97, 84/97, 85/97, 86/97, 87/97, 88/97, 89/97, 90/97, 91/97, 92/97, 93/97, 94/97, 95/97, 96/97, 97/97, 98/97 e 99/97.
. Aprova os Protocolos ICMS 26/97 e 30/97.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Convênios ICMS de nºs 81 à 99/97 e Protocolos ICMS nº 26 e 30/97, celebrados na 87º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 26 de setembro de 1997.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de maio de 1998.

Dep. Riva - Presidente
Dep. Romoaldo Júnior - 1º Secretário
Dep. Manoel do Presidente - 2º Secretário