Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
207/1992
12/17/1992
12/21/1992
12
21/12/1992
21/12/1992

Ementa:Aprova o Protocolo ICMS 22/92.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 207/92

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que determina o artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica aprovado o Protocolo ICMS 22/92, publicado no Diário Oficial da União, em 10.08.92 (OFÍCIO/DAD/GG/Nº 1.112/92).

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Paulo Moura - 2º Secretário