Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
71/1999
12/14/1999
12/16/1999
17
16/12/1999
16/12/1999

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 27/99 a 54/99, bem como os Ajustes SINIEF 02/99 a 07/99 e os Convênios ECF 04/99 e 05/99.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 71, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
. Aprova os Convênios ICMS 27/99, 28/99, 29/99, 30/99, 31/99, 32/99, 33/99, 34/99, 35/99, 36/99, 37/99, 38/99, 39/99, 40/99, 41/99, 42/99, 43/99, 44/99, 45/99, 46/99, 47/99, 48/99, 49/99, 50/99, 51/99, 52/99, 53/99 e 54/99.
. Aprova os Ajustes SINIEF 02/99, 03/99, 04/99, 05/99, 06/99 e 07/99.
. Aprova os Convênios ECF 04/99 e 05/99.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Convênios ICMS n°s 27 a 54/99, bem como Ajustes SINIEF n°s 02 a 07/99 e Convênio ECF n°s 04 e 05/99.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 1999.

Dep. Riva - Presidente
Dep. Humberto Bosaipo - 1º Secretário
Dep. Alencar Soares - 2º Secretário