Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
164/1992
11/03/1992
11/17/1992
17
17/11/1992
17/11/1992

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 16/92 a 18/92.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 164/92
. Aprova os Convênios ICMS 16/92, 17/92 e 18/92.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que estabelece o artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS 16 a 18/92 (OF/DAD/GG/940/92).

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de novembro de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Jaime Muraro - 2º Secretário