Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47/1995
12/13/1995
12/15/1995
4
15/12/1995
15/12/1995

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 66/95 a 93/95 e o Protocolo ICMS 15/95, celebrados na 79ª Reunião do CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 47, DE 13 DE DEZEMBRO 1995.
. Aprova os Convênios ICMS 66/95, 67/95, 68/95, 69/95, 70/95, 71/95, 72/95, 73/95, 74/95, 75/95, 76/95, 77/95, 78/95, 79/95, 80/95, 81/95, 82/95, 83/95, 84/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, 91/95, 92/95 e 93/95.
. Aprova o Protocolo ICMS 15/95.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar os Convênios ICMS 66 a 93/95, e do Protocolo ICMS 15/95, celebrados na 79ª Reunião do CONFAZ.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 1995.

Dep. Gilmar Fabris - Presidente
Dep. Riva - 1º Secretário
Dep. Jorge Abreu - 2º Secretário