Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
718/2002
11/12/2002
11/18/2002
16
18/11/2002
18/11/2002

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 55/99 a 81/99, bem como os Ajustes SINIEF 08/99 e 09/99 e o Convênio de Arrecadação 01/99, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
. Aprova os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 59/99, 60/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 65/99, 66/99, 67/99, 68/99, 69/99, 70/99, 71/99, 72/99, 73/99, 74/99, 75/99, 76/99, 77/99, 78/99, 79/99, 80/99 e 81/99.
. Aprova os Ajustes SINIEF 08/99 e 09/99.
. Aprova o Convênio de Arrecadação 01/99.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar Convênios ICMS nºs 55 a 81/99, bem como Ajustes SINIEF nº 08 e 09/99 e Convênio Arrecadação nº 01/99, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de novembro de 2002.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Riva - 1º Secretário
Dep. Hermínio J. Barreto - 2º Secretário