Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/1994
03/15/1994
04/05/1994
33
05/04/1994
05/04/1994

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 147 e 148/93, e os Protocolos ICMS 26 a 40/93 e 42/93.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 03/94
. Aprova os Convênios ICMS 147/93 e 148/93.
. Aprova os Protocolos ICMS 36/93, 37/93, 38/93, 39/93, 40/93 e 42/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o inciso XXVII, do artigo 26, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Convênios ICMS 147 e 148/93 e os Protocolos ICMS 36 a 40/93 e 42/93 (Ofício/DAD/GG/2487/93).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de março de 1994.

Dep. Humberto Bosaipo – Presidente
Dep. Paulo Moura - 1º Secretário
Dep. Joemil Araújo - 2º Secretário “ad hoc”