Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
172/1992
10/29/1992
11/18/1992
17
18/11/1992
18/11/1992

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 38/92 a 73/92 celebrados na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 172/92
. Aprova os Convênios ICMS 38/92, 39/92, 40/92, 41/92, 42/92, 43/92, 44/92, 45/92, 46/92, 47/92, 48/92, 49/92, 50/92, 51/92, 52/92, 53/92, 54/92, 55/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 61/92, 62/92, 63/92, 64/92, 65/92, 66/92, 67/92, 68/92, 69/92, 70/92, 71/92, 72/92 e 73/92.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que estabelece o artigo 26, XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS 38 a 73/92, celebrados na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em 25 de julho de 1992 (OF/DAD/GG/921/92).

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de outubro de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Jaime Muraro - 2º Secretário