Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
95/1997
10/29/1997
11/06/1997
30
06/11/1997
06/11/1997

Ementa:Aprova os Convênios ICMS s/nº e 60/97 a 80/97, o Protocolo ICMS 24/97 e os Ajustes SINIEF 03/97 a 05/97.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 95 DE 29 DE OUTUBRO DE 1997.
. Aprova o Convênio ICMS s/nº.
. Aprova os Convênios 60/97, 61/97, 62/97, 63/97, 64/97, 65/97, 66/97, 67/97, 68/97, 68/97, 69/97, 70/97, 71/97, 72/97, 73/97, 74/97, 75/97, 76/97, 77/97, 78/97, 79/97 e 80/97.
. Aprova o Protocolo ICMS 24/97.
. Aprova os Ajustes SINIEF 03/97, 04/97 e 05/97.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Convênios ICMS s/nº e nºs 60 a 80/97; protocolo ICMS nº 24/97 e ajuste SINIEF nºs 03 a 05/97, celebrados na 34ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de outubro de 1997.

Dep. Riva - Presidente
Dep. Benedito Pinto - 1º Secretário
Dep. Manoel do Presidente - 2º Secretário