Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
28/1992
06/05/1992
08/05/1992
98
08/05/1992
08/05/1992

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 06/91 a 15/91 e o Protocolo ICMS 06/91.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 28/92
. Ratifica os Convênios ICMS 06/91, 07/91, 08/91, 09/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91, 14/91 e 15/91.
. Ratifica o Protocolo ICMS 06/91.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, com base nos artigos 26, inciso XXVII, e 151, parágrafo único da Constituição Estadual, bem como o artigo 253, inciso X do Regimento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica ratificado os Convênios ICMS 06 a 15/91 e o Protocolo ICMS 06/91, todos celebrados na 62ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada na data de 26 de abril de 1991.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de maio de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Jaime Muraro - 2º Secretário