Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
103/1994
08/23/1994
08/25/1994
8
25/08/1994
25/08/1994

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 87/94 a 89/94.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 103/94
. Aprova os Convênios ICMS 87/94, 88/94 e 89/94.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Considerar registrados, para todos os efeitos legais, os Convênios ICMS nºs 87 a 89/94, celebrados, o primeiro, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, e os dois últimos na 27ª Reunião Extraordinária realizada no dia 26.07.94.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de agosto de 1994.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Paulo Moura - 1º Secretário
Dep. Antônio Sardinha “ad hoc” - 2º Secretário