Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/1993
05/07/1993
05/19/1993
13
19/05/1993
19/05/1993

Ementa:Dispõe sobre o registro dos Convênios ICMS 01/93, 02/93 e 03/93, celebrados na 24ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília - DF.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 17/93

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o artigo 26 inciso XXVII da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam aprovados os convênios 01, 02 e 03/93, celebrados na 24ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de maio de 1993.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Paulo Moura - 1º Secretário
Dep. Benedito Pinto - 2º Secretário