Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
16/1993
05/07/1993
05/19/1993
13
19/05/1993
19/05/1993

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 45/92 a 47/92, 134/92 a 167/92 e o Ajuste SINIEF 01/92.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 16/93
. Aprova os Convênios ICMS 45/92, 46/92, 47/92, 134/92, 135/92, 136/92, 137/92, 138/92, 139/92, 140/92, 141/92, 142/92, 143/92, 144/92, 145/92, 146/92, 147/92, 148/92, 149/92, 150/92, 151/92, 152/92, 153/92, 154/92, 155/92, 156/92, 157/92, 158/92, 159/92, 160/92, 161/92, 162/92, 163/92, 164/92, 165/92, 166/92 e 167/92.
. Aprova o Ajuste SINIEF 01/92.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o artigo 26 inciso XXVII da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam aprovados para todos os efeitos legais, os convênios ICMS 134 a 167/92 e 45 a 47/92, bem como o Ajuste SINIEF 01/92 celebrados na 69ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, em Brasília, no dia 15 de dezembro de 1.992.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de maio de 1993.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Paulo Moura - 1º Secretário
Dep. Benedito Pinto - 2º Secretário