Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
170/1992
10/29/1992
11/17/1992
17
17/11/1992
17/11/1992

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 74/92 a 88/92, celebrados em Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 170/92
. Aprova os Convênios ICMS 74/92, 75/92, 76/92, 77/92, 78/92, 79/92, 80/92, 81/92, 82/92, 83/92, 84/92, 85/92, 86/92, 87/92 e 88/92.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que estabelece o artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS 74 a 88/92, celebrados na 23ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em 30/07/92 (OF/DAD/GG/1100/92).

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de outubro de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Jaime Muraro - 2º Secretário