Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
89/1992
05/27/1992
05/29/1992
11
29/05/1992
29/05/1992

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 71/91 a 95/91 e o Protocolo ICMS 44/91.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 89/92
. Aprova os Convênios ICMS 71/91, 72/91, 73/91, 74/91, 75/91, 76/91, 77/91, 78/91, 79/91, 80/91, 81/91, 82/91, 83/91, 84/91, 85/91, 86/91, 87/91, 88/91, 89/91, 90/91, 91/91, 92/91, 93/91, 94/91 e 95/91.
. Aprova o Protocolo ICMS 44/91.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com o que dispõe o artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Convênios ICMS 71 a 95/91, celebrados na 65ª Reunião do Conselho Nacional de política Fazendária bem como o Protocolo ICMS 44/91.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de maio de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Hermes de Abreu - 2º Secretário