Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
35/2009	03/10/2009	03/11/2009	26	11/03/2009	11/03/2009

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:	Revogou a Portaria Circular 042/83 Revogou a Portaria Circular 112/89 Revogou a Portaria Circular 018/88 Revogou a Portaria Circular 126/89 Revogou a Portaria Circular 132/89 Revogou a Portaria Circular 068/90 Revogou a Portaria Circular 090/90 Revogou a Portaria Circular 056/91 Revogou a Portaria Circular 119/94 Revogou a Portaria Circular 005/95 Revogou a Portaria Circular 039/95 Revogou a Portaria 039/97 Revogou a Portaria Circular 090/88 Revogou a Portaria Circular 098/88 Revogou a Portaria Circular 115/88 Revogou a Portaria Circular 016/89 Revogou a Portaria Circular 049/89 Revogou a Portaria Circular 078/89 Revogou a Portaria Circular 031/92 Revogou a Portaria Circular 011/89 Revogou a Portaria Circular 035/89 Revogou a Portaria Circular 066/89 Revogou a Portaria Circular 076/89 Revogou a Portaria Circular 091/89 Revogou a Portaria Circular 135/89 Revogou a Portaria Circular 09 /90 Revogou a Portaria Circular 045/91 Revogou a Portaria Circular 090/91 Revogou a Portaria Circular 037/93 Revogou a Portaria Circular 044/93 Revogou a Portaria Circular 100/93 Revogou a Portaria 305/93 Revogou a Portaria Circular 015/89 Revogou a Portaria Circular 057/91 Revogou a Portaria Circular 084/92 Revogou a Portaria Circular 065/94 Revogou a Portaria Circular 030/89 Revogou a Portaria Circular 062/89 Revogou a Portaria Circular 089/89 Revogou a Portaria Circular 116/89 Revogou a Portaria Circular 155/89 Revogou a Portaria Circular 170/89 Revogou a Portaria Circular 089/94 Revogou a Portaria Circular 039/89 Revogou a Portaria Circular 042/89 Revogou a Portaria Circular 050/89 Revogou a Portaria Circular 092/89 Revogou a Portaria Circular 133/89 Revogou a Portaria Circular 046/92 Revogou a Portaria Circular 042/93 Revogou a Portaria Circular 036/94 Revogou a Portaria Circular 104/94 Revogou a Portaria Circular 046/89 Revogou a Portaria Circular 092/90 Revogou a Portaria Circular 128/94 Revogou a Portaria Circular 061/89 Revogou a Portaria Circular 073/89 Revogou a Portaria Circular 087/89 Revogou a Portaria Circular 110/89 Revogou a Portaria Circular 123/89 Revogou a Portaria Circular 023/94 Revogou a Portaria Circular 124/89 Revogou a Portaria Circular 006/93 Revogou a Portaria Circular 007/93 Revogou a Portaria Circular 105/94 Revogou a Portaria Circular 055/90 Revogou a Portaria Circular 005/93 Revoga a Portaria Circular 068/93 Revogou a Portaria Circular 095/93 Revogou a Portaria Circular 015/94 Revogou a Portaria Circular 103/94 Revogou a Portaria Circular 106/94 Revogou a Portaria Circular 117/94 Revogou a Portaria Circular 037/94 Revogou a Portaria Circular 021/92 Revogou a Portaria Circular 025/92 Revogou a Portaria Circular 020/93 Revogou a Portaria Circular 026/93 Revogou a Portaria Circular 116/94 Revogou a Portaria Circular 051/92 Revogou a Portaria Circular 126/94 Revogou a Portaria Circular 089/92 Revogou a Portaria Circular 009/93 Revogou a Portaria Circular 022/93 Revogou a Portaria Circular 040/93 Revogou a Portaria Circular 055/93 Revogou a Portaria Circular 063/93 Revogou a Portaria Circular 075/93 Revogou a Portaria Circular 089/93 Revogou a Portaria Circular 103/93 Revogou a Portaria Circular 119/93 Revogou a Portaria Circular 138/93 Revogou a Portaria Circular 145/93 Revogou a Portaria Circular 001/94 Revogou a Portaria Circular 005/94 Revogou a Portaria Circular 012/94 Revogou a Portaria Circular 015/95 Revogou a Portaria Circular 019/95 Revogou a Portaria Circular 114/92 Revogou a Portaria Circular 021/93 Revogou a Portaria Circular 023/93 Revogou a Portaria Circular 035/93 Revogou a Portaria Circular 054/93 Revogou a Portaria Circular 056/93 Revogou a Portaria Circular 006/94 Revogou a Portaria Circular 070/94 Revogou a Portaria Circular 073/95 Revogou a Portaria Circular 003/96 Revogou a Portaria Circular 108/96 Revogou a Portaria 051/97 Revogou a Portaria 062/97 Revogou a Portaria Circular 002/93 Revogou a Portaria Circular 018/93 Revogou a Portaria Circular 029/93 Revogou a Portaria Circular 041/93 Revogou a Portaria Circular 053/93 Revogou a Portaria Circular 064/93 Revogou a Portaria Circular 070/93 Revogou a Portaria Circular 076/93 Revogou a Portaria Circular 081/93 Revogou a Portaria Circular 090/93 Revogou a Portaria Circular 101/93 Revogou a Portaria Circular 105/93 Revogou a Portaria Circular 113/93 Revogou a Portaria Circular 120/93 Revogou a Portaria Circular 131/93 Revogou a Portaria Circular 133/93 Revogou a Portaria Circular 141/93 Revogou a Portaria Circular 146/93 Revogou a Portaria Circular 002/94 Revogou a Portaria Circular 008/94 Revogou a Portaria Circular 008/94 Revogou a Portaria Circular 019/94 Revogou a Portaria Circular 020/94 Revogou a Portaria Circular 028/94 Revogou a Portaria Circular 037/94 Revogou a Portaria Circular 053/94 Revogou a Portaria Circular 057/94 Revogou a Portaria Circular 063/94 Revogou a Portaria Circular 067/94 Revogou a Portaria Circular 078/94 Revogou a Portaria Circular 081/94 Revogou a Portaria Circular 085/94 Revogou a Portaria Circular 093/94 Revogou a Portaria Circular 096/94 Revogou a Portaria Circular 011/93 Revogou a Portaria Circular 027/93 Revogou a Portaria Circular 039/93 Revogou a Portaria Circular 050/93 Revogou a Portaria Circular 058/93 Revogou a Portaria Circular 069/93 Revogou a Portaria Circular 080/93 Revogou a Portaria Circular 096/93 Revogou a Portaria Circular 111/93 Revogou a Portaria Circular 127/93 Revogou a Portaria Circular 137/93 Revogou a Portaria Circular 149/93 Revogou a Portaria Circular 014/94 Revogou a Portaria Circular 024/94 Revogou a Portaria Circular 039/94 Revogou a Portaria Circular 052/94 Revogou a Portaria Circular 079/94 Revogou a Portaria Circular 102/94 Revogou a Portaria Circular 112/94 Revogou a Portaria Circular 118/94 Revogou a Portaria Circular 122/94 Revogou a Portaria Circular 130/94 Revogou a Portaria Circular 134/94 Revogou a Portaria Circular 015/93 Revogou a Portaria Circular 017/93 Revogou a Portaria Circular 019/93 Revogou a Portaria Circular 025/93 Revogou a Portaria Circular 031/93 Revogou a Portaria Circular 033/93 Revogou a Portaria Circular 034/93 Revogou a Portaria Circular 043/93 Revogou a Portaria Circular 047/93 Revogou a Portaria Circular 057/93 Revogou a Portaria Circular 078/93 Revogou a Portaria Circular 120/94 Revogou a Portaria Circular 079/93 Revogou a Portaria Circular 083/93 Revogou a Portaria Circular 107/94 Revogou a Portaria Circular 133/94 Revogou a Portaria Circular 138/94 Revogou a Portaria Circular 002/95 Revogou a Portaria Circular 084/93 Revogou a Portaria Circular 112/93 Revogou a Portaria Circular 031/94 Revogou a Portaria Circular 087/94 Revogou a Portaria Circular 109/94 Revogou a Portaria Circular 091/93 Revogou a Portaria Circular 104/93 Revogou a Portaria Circular 108/93 Revogou a Portaria Circular 118/93 Revogou a Portaria Circular 121/93 Revogou a Portaria Circular 135/93 Revogou a Portaria Circular 016/94 Revogou a Portaria Circular 030/94 Revogou a Portaria Circular 033/94 Revogou a Portaria Circular 043/94 Revogou a Portaria Circular 008/94 Revogou a Portaria Circular 108/94 Revogou a Portaria Circular 115/94 Revogou a Portaria Circular 125/94 Revogou a Portaria Circular 127/94 Revogou a Portaria Circular 135/94 Revogou a Portaria Circular 126/93 Revogou a Portaria Circular 147/93 Revogou a Portaria Circular 040/94 Revogou a Portaria Circular 045/94 Revogou a Portaria Circular 084/94 Revogou a Portaria Circular 110/94 Revogou a Portaria Circular 121/94
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 035/2009-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aqueles relacionados com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias Circulares e Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias Circulares e Portarias relativas a regimentos internos de unidades fazendárias:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	42/83	16/08/93	25/08/93	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.
b)	112/89	30/08/89	01/09/89	Acrescenta o § 1º e 2º no artigo 2º e dá redação ao artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria Circular n° 42/83-SEFAZ.

II – Portarias Circulares e Portarias relativas ao Cadastro de Contribuintes:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	18/88	25/02/88	1°/03/88	Estabelece procedimentos a serem observados para a concessão de baixa de inscrição estadual.
b)	126/89	23/09/89	25/09/89	Cria Órgão Central de Cadastramento a funcionar na JUCEMAT.
c)	132/89	04/10/89	06/10/89	Estabelece normas relativas ao cadastramento dos contribuintes do ICMS e do Adicional do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.
d)	68/90	06/04/90	19/04/90	(Determina cassação de inscrição estadual: procedimentos relativos).
e)	90/90	13/07/90	13/07/90	Estabelece normas relativas ao cadastramento dos contribuintes do ICMS e do Adicional do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.
f)	56/91	03/09/91	03/09/91	Altera a Portaria Circular n° 090/90 e dá outras providências.
g)	119/94	21/11/94	25/11/94	Determina mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências.
h)	5/95	25/01/95	26/01/95	Altera Portaria Circular n° 119/94-SEFAZ, de 21.11.94, que determinou mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências.
i)	39/95	17/05/95	06/06/95	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 119/94-SEFAZ, de 21.11.94, que determinou mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.
j)	39/97	26/05/97	03/06/97	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 090/90-SEFAZ, de 10.07.90.

III – Portarias Circulares e Portarias relativas a máquinas registradoras:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	90/88	08/09/88	12/09/88	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 57/88.
b)	98/88	31/08/88	01/09/89	Prorroga o prazo concedido no artigo n° 87 da Portaria Circular n° 57/88.
c)	115/88	04/10/88	07/10/88	Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular 057/88.
d)	16/89	26/01/89	02/02/89	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 57/88, e dá outras providências.
e)	49/89	20/04/89	20/04/89	Dispõe sobre o cancelamento de autorização para uso de máquina registradora em desacordo com a Portaria Circular n° 057/88-SEFAZ.
f)	78/89	27/06/89	30/06/89	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 57/88 e dá outras providências.
g)	31/92	27/03/92	10/04/92	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 057/88-SEFAZ, de 03.06.88, e dá outras providências.

IV – Portarias Circulares e Portarias relativas a Programas de Fiscalização:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	11/89	23/01/89	23/01/89	Aprova o Programa de Orientação ao Contribuinte – POC e dá outras providências.
b)	35/89	20/03/89	21/03/89	(Institui o Programa de Fiscalização de Frigoríficos, Abatedouros e Açougues – PROFRIGO)
c)	66/89	05/06/89	07/06/89	(Define, disciplina e otimiza o Programa Especial de Fiscalização Integrada e de Fronteira – PROFRON)
d)	76/89	26/06/89	29/06/89	(Aprova o Plano de Operações Fiscais – PROFRON e PROFRIGO).
e)	91/89	19/07/89	24/07/89	Reestrutura o “Programa Omissos de DAME”.
f)	135/89	16/10/89	22/11/89	Estabelece o Programa de Controle, Fiscalização e Lacre de Cargas em Trânsito pelo Estado de Mato Grosso.
g)	19/90	22/01/90	26/01/90	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 011/89 e dá outras providências.
h)	45/91	02/08/91	02/08/91	Institui o Termo de Lacre Interestadual e dá outras providências.
i)	90/91	29/11/91	03/12/91	Aprova o Programa de Controle de Entrada e Saída de Mercadorias em Trânsito pelo Estado de Mato Grosso – PENSA.
j)	37/93	31/03/93	05/04/93	Institui o Programa de Acompanhamento Fiscal e dá outras providências.
k)	44/93	14/04/93	19/04/93	Disciplina a cobrança de ICMS referente aos produtos especificados no Protocolo ICMS 01/93, e dá outras providências.
l)	100/93	18/08/93	10/09/93	Disciplina a cobrança de ICMS referente aos produtos especificados no Protocolo ICMS 01/93, e dá outras providências.
m)	305/ CPPF/ SEFAZ/93	20/10/93	22/10/93	Dispõe sobre a realização de Programa Especial de Fiscalização, bem como estabelece os quantitativos de cotas a serem atribuídas aos integrantes do Grupo TAF, quando da execução do mesmo.

V – Portarias Circulares e Portarias relativas ao regime de substituição tributária:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	15/89	02/02/89	02/02/89	Altera arts. 8° e 9° da Portaria Circular n° 060/87.
b)	57/91	30/08/91	04/09/91	Dispõe sobre substituição tributária nas operações internas com aves abatidas e produtos comestíveis resultantes da matança em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados.
c)	84/92	23/09/92	24/09/92	Retifica o item 8 do Anexo I da Portaria Circular n° 081/92-SEFAZ, de 15/09/92, referente à substituição tributária.
d)	65/94	12/05/94	16/05/94	Revoga a Portaria Circular n° 10/91.

VI – Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de parcelamento do ICMS:

	Portaria CircularPortaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	30/89	14/03/89	16/03/89	Concede parcelamento de créditos tributários constituídos ou não, e dá outras providências.
b)	62/89	30/05/89	05/06/89	Concede parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
c)	89/89	12/07/89	14/07/89	Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular n° 062/89-SEFAZ.
d)	116/89	08/09/89	14/09/89	Concede parcelamento de crédito tributário, constituído ou não, e dá outras providências.
e)	155/89	13/11/89	16/11/89	Concede parcelamento de crédito tributário, constituído ou não, e dá outras providências.
f)	170/89	13/12/89	13/12/89	Concede parcelamento de crédito tributário, constituído ou não, e dá outras providências.
g)	108/92	09/12/92	11/12/92	Autoriza o recolhimento parcelado do ICMS devido nos termos do art. 33 da Portaria Circular n° 065/92, relativo ao estoque de produtos que define.
h)	89/94	13/06/94	20/06/94	Estabelece normas relativas ao pagamento de débitos fiscais do ICMS, com os benefícios autorizados pela Lei n° 6.438, de 30 de maio de 1994.

VII – Portarias Circulares e Portarias relativas a prazos de recolhimento de tributos:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	39/89	29/03/89	04/04/89	Estabelece prazo para recolhimento do ICM pelos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
b)	42/89	07/04/89	10/04/89	Republica a Portaria Circular n° 037/89.
c)	50/89	19/04/89	24/04/89	Republica a Portaria Circular n° 039/89 e dá outras providências.
d)	92/89	13/07/89	27/07/89	Consolida e estabelece prazos para recolhimento do ICMS e dá outras providências.
e)	133/89	04/10/89	12/10/89	Estabelece normas para regularização do recolhimento do ICMS através da emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pelas empresas transportadoras de mercadorias destinadas a exportação.
f)	46/92	08/06/92	10/06/92	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 039/92-SEFAZ, de 18 de maio de 1992.
g)	42/93	06/04/93	07/04/93	Acrescenta dispositivos à Portaria Circular n° 039/92-SEFAZ.
h)	46/93	20/04/93	20/04/93	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 039/92-SEFAZ.
i)	52/93	05/05/93	06/05/93	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 039/92-SEFAZ.
j)	36/94	25/03/94	28/03/94	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 039/92-SEFAZ, de 18 de maio de 1992.
k)	104/94	05/07/94	12/07/94	Altera dispositivos da Portaria Circular n° 039/92-SEFAZ, de 18.05.92, que estabelece prazos para recolhimento do ICMS.

VIII – Portarias Circulares e Portarias relativas a regimes especiais:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	46/89	14/04/89	20/04/89	Institui documentos destinados a regularizar as atividades de garimpagem e o trânsito das substâncias minerais extraídas em território mato-grossense.
b)	92/90	11/07/90	13/07/90	Estabelece normas para o cálculo e recolhimento do ICMS sobre a diferença entre o valor constante da N.F.P. e o preço pago ao produtor e dá outras providências.
c)	128/94	27/10/94	27/10/94	Revoga as Portarias Circulares nos 095 e 112/92-SEFAZ, respectivamente, de 06.11.92 e 18.12.92, e dá outras providências.

IX – Portarias Circulares e Portarias relativas a Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	61/89	29/05/89	31/05/89	Institui o formulário “Demonstrativo do ICMS Incentivado”.
b)	73/89	08/06/89	20/06/89	Institui o formulário “Demonstrativo do ICMS Incentivado” e dá outras providências.

X –

Portarias Circulares e Portarias relativas à utilização de cheque para pagamento de tributos:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	87/89	28/06/89	12/07/89	(Veda aposição de visto em cheques de contribuintes destinados a recolhimento de tributos).

XI –

Portarias Circulares e Portarias relativas à prestação de contas por Exatorias/Agências Fazendárias e Postos Fiscais:

	Portaria Circular/ Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	110/89	29/08/89	30/08/89	Fixa prazos para prestações de contas das Exatorias e Postos Fiscais.

XII – Portarias Circulares e Portarias relativas ao regime de estimativa fiscal:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	123/89	04/10/89	04/10/89	Estabelece novas medidas relacionadas com o sistema de estimativa fiscal disciplinadas pela Portaria Circular n° 016/88.
b)	23/94	1°/03/94	14/03/94	Prorroga o período de enquadramento no regime de estimativa fiscal, estabelecido na forma da Portaria Circular n° 012/93, de 02.02.93, e alterações posteriores.

XIII – Portarias Circulares relativas a documentos de informações que devem ser apresentados pelos contribuintes:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	124/89	03/10/89	04/10/89	Determina a obrigatoriedade de apresentação da GIARE.
b)	006/93	26/01/93	28/01/93	Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias da impressão e comercialização do formulário da “Declaração Anual do Movimento Econômico – DAME”, para o exercício de 1993.
c)	007/93	26/01/93	28/01/93	Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias da impressão e comercialização do formulário da “Declaração Anual do Produtor – DEAP”, para o exercício de 1993.
d)	105/94	05/07/94	21/07/94	Institui a Declaração de Aquisição de Produtos Primários – DAP, referente às aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridos em território mato-grossense, em substituição à Nota Fiscal Modelo NF-3 e aprova os formulários que serão utilizados.

XIV – Portarias Circulares e Portarias relativas ao IPM:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	055/90	22/03/90	22/03/90	Compatibiliza a Tabela de Municípios com os seus respectivos Distritos.
b)	5/93	26/01/93	28/01/93	Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 1993, e dá outras providências.
c)	68/93	30/06/93	30/06/93	Divulga os índices percentuais preliminares, de participação dos Municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1994.
d)	95/93	27/08/93	27/08/93	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos Municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1994.
e)	15/94	02/02/94	02/02/94	Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 1994, e dá outras providências.
f)	103/94	30/06/94	30/06/94	Divulga os índices percentuais preliminares, de participação dos Municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1995.
g)	106/94	08/07/94	12/07/94	Retifica os valores constantes de Anexo da Portaria Circular n° 103/94-SEFAZ, de 30 de junho de 1994.
h)	117/94	29/08/94	29/08/94	Divulga os índices percentuais, definitivos, de participação dos Municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1995.
i)	137/94	12/12/94	12/12/94	Estabelece o percentual para o Município de Sapezal, incidente sobre o índice de participação do Município de Campo Novo dos Parecis no Fundo de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS – FPM/ICMS – cota parte 25% - a vigorar no ano de sua instalação.

XV – Portarias Circulares e Portarias relativas a documentos fiscais:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	21/92	28/02/92	28/02/92	Institui a Nota Fiscal, Modelo NF-3, englobando a Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal Avulsa e o Conhecimento de Transporte Avulso.
b)	25/92	11/03/92	11/03/92	Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Entrada – Simples Remessa e dá outras providências.
c)	20/93	29/01/93	09/02/93	Institui a Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa e dá outras providências.
d)	26/93	24/02/93	26/02/93	Fixa o valor do talonário de Notas Fiscais de Produtor Simples Remessa.
e)	116/94	12/08/94	29/08/94	Dispõe sobre dispensa de emissão de NF-3 nas operações de remessa de produtos agrícolas para depósito para armazém geral situado no território do próprio Estado.

XVI – Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de isenção ou de redução de base de cálculo do ICMS:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	51/92	16/06/92	19/06/92	Estabelece normas complementares relativas às operações isentas com mercadorias e bens destinados a exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica de Manso.
b)	126/94	10/10/94	13/10/94	Revoga a Portaria Circular n° 060/94.

XVII – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (bebidas):

	Portaria Circular/Poraria n°	Data	DOE	Ementa
a)	89/92	14/10/92	15/10/92	Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária da cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável naturais.
b)	096/92	05/11/92	06/11/92	Altera o anexo da Portaria Circular n° 089/92-SEFAZ, de 14/10/92, que instituiu a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
c)	105/92	27/11/92	27/11/92	Altera o anexo da Portaria Circular n° 096/92-SEFAZ, de 05/11/92, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
d)	116/92	29/12/92	29/12/92	Altera o anexo da Portaria Circular n° 105/92-SEFAZ, de 29/12/92, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
e)	9/93	27/01/93	28/01/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 116/92-SEFAZ, de 29/12/92, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
f)	22/93	10/02/93	11/02/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 009/93-SEFAZ, de 27/01/93, que fixa a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
g)	40/93	07/04/93	07/04/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 022/93-SEFAZ, de 10/02/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
h)	55/93	07/05/93	14/05/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 040/93-SEFAZ, de 07/04/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
i)	63/93	07/06/93	09/06/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 055/93-SEFAZ, de 07/05/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
j)	075/93	13/07/93	16/07/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 063/93-SEFAZ, de 07/06/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
k)	089/93	12/08/93	13/08/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 075/93-SEFAZ, de 13/07/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
l)	103/93	14/09/93	16/09/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 089/93-SEFAZ, de 12/08/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
m)	119/93	08/09/93	18/10/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 103/93-SEFAZ, de 14/09/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
n)	138/93	26/09/93	30/11/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 119/93-SEFAZ, de 08/09/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
o)	145/93	13/12/93	15/12/93	Altera o anexo da Portaria Circular n° 138/93-SEFAZ, de 26/11/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
p)	1/94	06/01/94	06/01/94	Altera o anexo da Portaria Circular n° 145/93-SEFAZ, de 13/12/93, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
q)	5/94	24/01/94	24/01/94	Altera o anexo da Portaria Circular n° 001/94-SEFAZ, de 10/01/94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
r)	12/94	26/01/94	28/01/94	Altera o anexo da Portaria Circular n° 005/94-SEFAZ, de 24/01/94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
s)	15/95	26/02/95	06/03/95	Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, baixada pela Portaria Circular n° 094/94, de 24.06.94.
t)	19/95	02/03/95	06/03/95	Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, baixada pela Portaria Circular n° 094/94, de 24.06.94.

XVIII – Portarias Circulares e Portarias relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	114/92	29/12/92	05/01/93	Dá nova redação ao art. 51 da Portaria Circular n° 097/92-SEFAZ.
b)	21/93	05/02/93	09/02/93	Revigora a redação dada pela Portaria Circular n° 114/92-SEFAZ ao art. 51 da Portaria Circular n° 097/92-SEFAZ, autoriza a utilização do antigo DAR – Modelo I até 28/02/93 e dá outras providências.
c)	23/93	17/02/93	19/02/93	Introduz alterações na Portaria Circular n° 097/92-SEFAZ, de 19/11/92, autoriza o uso do antigo DAR – Modelo 4, em caráter excepcional, até 31/05/93, e dá outras providências.
d)	35/93	26/03/93	31/03/93	Altera instruções de preenchimento dos Anexos VI e VII da Portaria Circular n° 097/92-SEFAZ, de 19/11/92.
e)	54/93	05/05/93	14/05/93	Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual – Anexo I da Portaria Circular n° 061/92-SEFAZ, de 16.07.92.
f)	56/93	13/05/93	18/05/93	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 023/93-SEFAZ, de 17.02.93.
g)	6/94	20/01/94	28/01/94	Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação da Receita Estadual – Anexo I da Portaria Circular n° 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, com as inserções efetuadas pela Portaria Circular n° 054/93-SEFAZ, de 05.05.93.
h)	70/94	19/05/94	30/05/94	Introduz alterações na Portaria Circular n° 097/92-SEFAZ, de 19.11.92.
i)	73/95	23/08/95	24/08/95	Altera a Portaria Circular n° 097/92-SEFAZ, de 19.11.92, e dá outras providências.
j)	03/96	05/01/96	08/01/96	Modifica dispositivos da Portaria Circular n° 097/92-SEFAZ, de 19.11.92, e dá outras providências.
k)	108/96	30/12/96	06/01/97	Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual – Anexo I da Portaria Circular n° 061/92-SEFAZ, de 16.07.92.
l)	51/97	04/07/97	09/07/97	Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual – Anexo I da Portaria Circular n° 061/92-SEFAZ, de 16.07.92.
m)	62/97	05/08/97	19/08/97	Consolida as inclusões de Códigos de Receita Estadual – Código de Arrecadação no Anexo I da Portaria Circular n° 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, e dá outras providências.

XIX – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (cimento):

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	2/93	06/01/93	08/01/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 107/92-SEFAZ, de 04.12.92.
b)	18/93	04/02/93	05/02/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 002/93-SEFAZ, de 06.01.93.
c)	29/93	05/03/93	08/03/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 018/93-SEFAZ, de 04.02.93.
d)	41/93	05/04/93	07/04/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 029/93-SEFAZ, de 05.03.93.
e)	53/93	05/05/93	07/05/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 043/93-SEFAZ, de 05.04.93.() () retificação: Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 041/93-SEFAZ, de 05.04.93.
f)	64/93	07/06/93	09/06/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 053/93-SEFAZ, de 05.05.93.
g)	70/93	01/07/93	06/07/93	Altera Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 064/93-SEFAZ, de 07.06.93.
h)	76/93	16/07/93	19/07/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 070/93-SEFAZ, de 01.07.93.
i)	81/93	03/08/93	05/08/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 076/93-SEFAZ, de 16.07.93.
j)	90/93	18/08/93	23/08/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 081/93-SEFAZ, de 03.08.93.
k)	101/93	09/09/93	13/09/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 090/93-SEFAZ, de 18.08.93.
l)	105/93	16/09/93	17/09/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 101/93-SEFAZ, de 09.09.93.
m)	113/93	04/10/93	06/10/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 105/93-SEFAZ, de 16.09.93.
n)	120/93	19/10/93	22/10/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 113/93-SEFAZ, de 04.10.93.
o)	131/93	04/11/93	08/11/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 120/93-SEFAZ, de 19.10.93.
p)	133/93	17/11/93	19/11/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 131/93-SEFAZ, de 04.11.93.
q)	141/93	02/12/93	03/12/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 133/93-SEFAZ, de 17.11.93.
r)	146/93	17/12/93	20/12/93	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 141/93-SEFAZ, de 02.12.93.
s)	2/94	07/01/94	13/01/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 146/93-SEFAZ, de 17.12.93.
t)	8/94	25/01/94	27/01/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 002/94-SEFAZ, de 07.01.94.
u)	19/94	10/02/94	17/02/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 008/94-SEFAZ, de 25.01.94.
v)	20/94	21/02/94	22/02/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 019/94-SEFAZ, de 10.02.94.
w)	28/94	03/03/94	04/03/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 020/94-SEFAZ, de 21.02.94.
x)	37/94	28/03/94	29/03/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 028/94-SEFAZ, de 03.03.94.
y)	53/94	27/03/94	28/04/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 037/94-SEFAZ, de 28.03.94.
z)	57/94	03/05/94	04/05/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 053/94-SEFAZ, de 27.04.94.
aa)	63/94	11/05/94	16/05/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 057/94-SEFAZ, de 03.05.94.
ab)	67/94	19/05/94	23/05/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 063/94-SEFAZ, de 11.05.94.
ac)	78/94	30/05/94	01/06/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 067/94-SEFAZ, de 19.05.94.
ad)	81/94	1°/06/94	06/06/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 078/94-SEFAZ, de 30.05.94.
ae)	85/94	09/06/94	13/06/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 081/94-SEFAZ, de 1°.06.94.
af)	93/94	17/06/94	21/06/94	Altera a Lista de Preços Mínimos, baixada com a Portaria Circular n° 085/94-SEFAZ, de 09.06.94.
ag)	96/94	24/06/94	28/06/94	Institui lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências.

XX – Portarias Circulares e Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	011/93	29/01/93	29/01/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de fevereiro de 1993.
b)	027/93	1°/03/93	1°/03/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de março de 1993.
c)	39/93	02/04/93	02/04/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de abril de 1993.
d)	50/93	03/05/93	03/05/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de maio de 1993.
e)	58/93	02/06/93	02/06/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de junho de 1993.
f)	69/93	01/07/93	02/07/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de julho de 1993.
g)	80/93	02/08/93	02/08/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de agosto de 1993.
h)	96/93	31/08/93	1°/09/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de setembro de 1993.
i)	111/93	29/09/93	29/09/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de outubro de 1993.
j)	127/93	28/10/93	29/10/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de novembro de 1993.
k)	137/93	26/11/93	29/11/93	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de dezembro de 1993.
l)	149/93	04/01/94	04/01/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de janeiro de 1994.
m)	14/94	28/01/94	28/01/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de fevereiro de 1994.
n)	24/94	28/02/94	03/03/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de março de 1994.
o)	39/94	29/03/94	04/04/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de abril de 1994.
p)	52/94	27/04/94	28/04/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de maio de 1994.
q)	79/94	31/05/94	03/06/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de junho de 1994.
r)	102/94	1°/07/94	06/07/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de julho de 1994.
s)	112/94	1°/08/94	02/08/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de agosto de 1994.
t)	118/94	02/09/94	02/09/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de setembro de 1994.
u)	122/94	30/09/94	04/10/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de outubro de 1994.
v)	130/94	31/10/94	1°/11/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de novembro de 1994.
w)	134/94	28/10/94	28/11/94	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de dezembro de 1994.

XXI – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (agricultura, pecuária e indústria extrativa):

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	15/93	02/02/93	03/02/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 004/93, de 15.01.93.
b)	17/93	02/02/93	04/02/93	Altera o parágrafo único do art. 1° da Portaria Circular n° 004/93-SEFAZ, de 15.01.93.
c)	19/93	10/02/93	11/02/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 004/93-SEFAZ, de 15/01/93, e modificados pela Portaria Circular n° 015/93-SEFAZ, de 02/02/93.
d)	25/93	19/02/93	25/02/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 004/93-SEFAZ, de 15/01/93, e modificados pelas Portarias Circulares nos 015 e 19/93-SEFAZ, de 02/02/93 e 10/02/93, respectivamente.
e)	31/93	10/03/93	15/03/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 028/93-SEFAZ, de 04.03.93.
f)	33/93	23/03/93	23/03/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixada pela Portaria Circular n° 028/93-SEFAZ, de 04.03.93.
g)	34/93	26/03/93	31/03/93	Altera o parágrafo único do artigo 1o da Portaria Circular n° 028/93-SEFAZ, de 04/03/93.
h)	43/93	06/04/93	13/04/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 038/93-SEFAZ, de 30.03.93.
i)	47/93	26/04/93	26/04/93	Altera dispositivo da Portaria Circular n° 038/93-SEFAZ, de 29 de março de 1993.
j)	57/93	14/05/93	14/05/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 051/93-SEFAZ, de 29/04/93.

XXII – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (agricultura, indústria extrativa, produtos industrializados e sucatas):

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	78/93	28/07/93	02/08/93	Altera itens constantes na Lista de Preços Mínimos baixados pela Portaria Circular n° 074/93-SEFAZ, de 15.07.93.
b)	120/94	09/09/94	15/09/94	Introduz alterações nas Portarias Circulares nos 113 e 114/94.

XXIII –

Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (pecuária):

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	79/93	29/07/93	29/07/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da pecuária em geral, baixada com a Portaria Circular n° 072/93-SEFAZ, de 08/07/93.
b)	83/93	05/08/93	06/08/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da pecuária em geral, baixada com a Portaria Circular n° 079/93-SEFAZ, de 29/07/93.
c)	107/94	12/07/94	15/07/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria Circular n° 098/94, de 23/06/93.
d)	133/94	25/11/94	25/11/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria Circular n° 132/94, de 10/11/94.
e)	138/94	21/12/94	26/12/94	Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria Circular n° 124/94, de 10/10/94.
f)	2/95	12/01/95	17/01/95	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com as Portarias Circulares nos 133/94, de 25/11/94, e 138/94, de 21/12/94.

XXIV – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (indústria extrativa vegetal):

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	84/93	05/08/93	06/08/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular n° 077/93-SEFAZ, de 27.07.93.
b)	112/93	04/10/93	07/10/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal, baixada com a Portaria Circular n° 107/93-SEFAZ, de 23.09.93.
c)	31/94	15/03/94	18/03/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal, baixada com a Portaria Circular n° 21/94-SEFAZ, de 23.01.94.
d)	87/94	10/06/94	13/06/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal, baixada com a Portaria Circular n° 074/94-SEFAZ, de 26.05.94.
e)	109/94	21/07/94	26/07/94	Acrescenta o item 10 às observações constantes do anexo à Portaria Circular n° 100/94-SEFAZ, de 24 de junho de 1994.

XXV – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (agricultura):

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	91/93	19/08/93	23/08/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 086/93-SEFAZ, de 09.08.93.
b)	104/93	16/09/93	16/09/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 098/93, de 02/09/93.
c)	108/93	27/09/93	28/09/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 104/93, de 16/09/93.
d)	118/93	14/10/93	15/10/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 115/93, de 05/10/93.
e)	121/93	20/10/93	21/10/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com as Portarias Circulares nos 115/93, de 05/10/93, e 118/93, de 14/10/93.
f)	135/93	23/11/93	25/11/93	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 103/93, de 05/11/93.
g)	16/94	07/02/94	08/02/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 003/94, de 12/01/94, alterada pela Portaria Circular n° 009/94, de 25/01/94.
h)	30/94	11/03/94	11/03/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 22/94, de 28/02/94.
i)	33/94	22/03/94	24/03/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 030/94, de 11/03/94.
j)	43/94	11/04/94	13/04/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 035/94, de 25/03/94.
k)	108/94	12/07/94	15/07/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 097/94, de 23/06/94.
l)	115/94	23/08/94	25/08/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 113/94, de 1°/08/94.
m)	125/94	10/10/94	14/10/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 113/94, de 1°/08/94.
n)	127/94	21/10/94	24/10/94	Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 113/94, de 1°/08/94.
o)	135/94	28/11/94	28/11/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular n° 113/94, de 1°/08/94.

XXVI – Portarias Circulares e Portarias relativas a remessas de documentos fiscais coletados em Postos Fiscais para processamento:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	126/93	28/10/93	29/10/93	Aprova o programa de retenção, acondicionamento e envio das vias de documentos fiscais, realizados por serviços de fiscalização em execução.

XXVII – Portarias Circulares e Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	147/93	20/12/93	30/12/93	Aprova a Tabela de Marcas e Modelos de Veículos Automotores, fixando os respectivos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que irão vigorar no exercício de 1994, e dá outras providências.
b)	140/94	28/12/94	29/12/94	Aprova a Tabela de Marcas e Modelos de Veículos Automotores, fixando os respectivos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que irão vigorar no exercício de 1995, e dá outras providências.

XXVIII – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (frete):

	Portaria Circlar/ Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	45/94	13/04/94	15/04/94	Revoga dispositivo da Portaria Circular n° 134/93, de 19 de novembro de 1993.

XXIX – Portarias Circulares e Portarias relativas a lista de preços mínimos (indústria extrativa animal, indústria extrativa mineral, industrializados e sucatas):

	Portaria Circular/Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	84/94	06/06/94	06/06/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da indústria extrativa animal, indústria extrativa mineral, industrializados e sucata, baixada com a Portaria Circular n° 077/94, de 27.05.94.
b)	110/94	27/07/94	29/07/94	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da indústria extrativa animal, indústria extrativa mineral, industrializados e sucata.
c)	121/94	28/09/94	04/10/94	(Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da indústria extrativa animal, indústria extrativa mineral, industrializados e sucata, baixada com a Portaria Circular n° 114/94, de 1°/08/94).

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias Circulares e Portarias arroladas no artigo 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 10 de março de 2009.