Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/89	01/26/1989	02/02/1989	12	02/02/89	02/02/89

Ementa:

Altera dispositivos da Portaria Circular nº 57/88, e dá outras providências.

Assunto:

Máquina Registradora

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 57/88
Alterado por/Revogado por:	- Revogada ela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 016/89 - SEFAZ

Altera dispositivos da Portaria Circular nº 57/88, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados, da Portaria Circular nº 57/88, de 03 de junho de 1988 e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O Artigo 65:

"Artigo 65 - Os contribuintes que promoverem saída de mercadorias cujo pagamento do imposto tenha ocorrido por substituição tributária, poderão recuperar o débito do imposto acusado pela máquina registradora mediante a adoção da seguinte sistemática:

I - Tratando-se de Nota Fiscal emitida por contribuinte substituto, deste ou de outro Estado da Federação:

a) efetuarão o seu registro normal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto devido pela própria operação do Contribuinte Substituto, na coluna específica;

b) procederão o lançamento na coluna "observações" da mesma linha do registro mencionado na alínea anterior, do valor do imposto retido pelo Contribuinte Substituto;

II - Tratando-se de Nota Fiscal emitida por Contribuinte Substituído deste Estado:

a) efetuarão o seu registro no Livro Registro de Entradas, lançando na coluna "Crédito do Imposto" o valor do imposto referente a própria operação do "Fornecedor" obtido pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo, correspondente ao valor das mercadorias adquiridas;

b) procederão o lançamento na coluna "Observações", na mesma linha do registro mencionado na alínea anterior, do valor do imposto - "Contribuinte Substituído" - ressarcido ao "Fornecedor", se este estiver destacado em campo próprio, no documento fiscal;

III - Tratando-se de mercadorias com preço máximo ou único de venda no varejo, marcado no produto pelo fabricante, este valor multiplicado pela alíquota interna;

IV - Ao final do período de apuração do imposto, transportarão para o item "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICM, o total das parcelas a que se referem a alínea "b" dos incisos I e II, bem como o parágrafo único deste artigo, com a observação: Imposto Retido.

§ 1º - Incorrendo a hipótese prevista no inciso III deste artigo, adotar-se-á o preço real de venda da mercadoria a ser praticado pelo adquirente, nunca superior ao fixado pela autoridade federal competente, anotando-se o preço considerado em campo específico ou no verso da nota fiscal de aquisição.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às entradas decorrentes de retorno de depósito fechado.

§ 3º - Será também, registrado na coluna "Observações" do Livro de Registro de Entradas, o imposto - Contribuinte Substituto - recolhido, em qualquer hipótese, no Posto Fiscal localizado em divisa interestadual."

II - O artigo 88:

"Artigo 88 - Até 28 de fevereiro de 1989, os fabricantes e importadores deverão promover a comunicação de que trata o artigo 81, relativamente a todos os modelos e marcas de máquinas registradoras eletrônicas fabricadas até a publicação desta Portaria Circular.

Art. 2º - Para adaptação às normas baixadas em decorrência da Medida provisória nº 32, que alterou a denominação da unidade do Sistema Tributário Nacional para "cruzado novo" com o corte de três zeros, os usuários de máquinas registradoras deverão dirigir-se em Cuiabá à Coordenadoria de Fiscalização e no interior junto às Superintendências Regionais de Fazenda, munidos dos seguintes documentos:

I - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (mod. 6);

II - Livro Registro de Saídas (modelo 2) último em uso ou Mapa Resumo de Caixa (anexo II, da Portaria Circular nº 057/88 - SEFAZ, de 03.06.88);

III - Leitura em "Z" de todas as máquinas registradoras do estabelecimento.

Art. 3º - De posse dos documentos enumerados no artigo anterior o Fiscal de Tributos Estaduais, lavrará ocorrência fiscal consignando os valores constantes da leitura em "Z", autorizando o usuário a operar em cruzados novos.

Art. 4º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - SE

Gabinete do Secretário de Fazenda em Cuiabá, 26 de janeiro de 1989.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda