Ementa: | Altera dispositivos da Portaria Circular nº 039/92-SEFAZ, de 18.05.92, que estabelece prazos para recolhimento do ICMS |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 39/92. |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | Vide Resolução nº 028/94 - CGAT. |