CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS A COLETA DE DADOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL, AS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 1993;
CONSIDERANDO, AINDA, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E NA LEI (ESTADUAL) Nº 4.868, DE 05 DE JULHO DE 1985;
CONSIDERANDO, POR FIM, O ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 207, 208, 594 E 595 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.944 DE 06 DE OUTUBRO DE 1989.
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - FICAM CONSOLIDADAS AS NORMAS RELATIVAS A COLETA DE DADOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, NO EXERCÍCIO DE 1994, NOS TERMOS DESTA PORTARIA CIRCULAR.
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO
ARTIGO 2º - OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS SERÃO APURADOS NO EXERCÍCIO DE 1994, PARA APLICAÇÃO NO ANO DE 1995, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
I - "VALOR ADICIONADO": 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) COM BASE NA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O VALOR ADICIONAL OCORRIDO EM CADA MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL DO ESTADO, CALCULADOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS ÍNDICES APURADOS NOS ANOS DE 1992 E 1993;
II – “RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA”: 8% (OITO POR CENTO) COM BASE NA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O VALOR DA RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO E A SOMA DE RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, REALIZADAS NO ANO DE 1993, FORNECIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;
III - "POPULAÇÃO": 4% (QUATRO POR CENTO) COM BASE NA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE A POPULAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO E A POPULAÇÃO TOTAL DO ESTADO, APURADAS NO ÚLTIMO CENSO REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE;
IV - "ÁREA": 2% DOIS POR CENTO) COM BASE NA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE A ÁREA DO MUNICÍPIO E A ÁREA DO ESTADO, APURADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SUCESSORA DA FUNDAÇÃO DE PESQUISA CÂNDIDO RONDON;
V - "COMPONENTE PERCENTUAL FIXO": 9% (NOVE POR CENTO) CORRESPONDENTE A DIVISÃO DESTE PERCENTUAL PELO NÚMERO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO.
CAPÍTULO II
DOS DADOS DO VALOR ADICIONADO
SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
ARTIGO 3º - OS DADOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO SERÃO EXTRAÍDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME;
II - DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3 "SÉRIE ÚNICA";
III- NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI;
IV - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR - MODELO 3.
PARÁGRAFO ÚNICO – PODERÁ, AINDA, SER UTILIZADA A DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DEAP, QUE INSTRUIRÁ A APURAÇÃO SUBSIDIARIAMENTE.
SEÇÃO II
DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR
ARTIGO 4º - OS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - CCE DEVERÃO ENTREGAR NA EXATORIA ESTADUAL DE SUA JURISDIÇÃO A DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME, OU A DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DEAP, CONFORME O CASO, REFERENTE AO ANO DE 1993, INFORMANDO:
I - OS VALORES DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE CONSTITUAM O FATO GERADOR DO ICMS, MESMO QUANDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO FOR ANTECIPADO OU DIFERIDO, OU QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR REDUZIDO OU EXCLUÍDO EM VIRTUDE DE ISENÇÃO OU OUTROS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS OU FAVORES FISCAIS;
II - OS VALORES DAS SEGUINTES OPERAÇÕES, IMUNES DO IMPOSTO, QUE SERÃO SOMADAS AOS DAS ISENTAS:
A) COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR;
B) COM PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, E ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO DESTINADOS A OUTRA UNIDADE FEDERADA;
C) COM LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, E COM O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO;
D) COM IMPRESSOS PERSONALIZADOS, CONFECCIONADOS POR ESTABELECIMENTO GRÁFICO E DESTINADOS A USUÁRIO FINAL. NA FORMA DO CONVÊNIO ICM 11/82, DE 17/06/82;
III - OS VALORES DOS ESTOQUES DE MERCADORIAS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO, EXISTENTES EM 01 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1993, EXTRAÍDOS DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO, ESCRITURADO NOS TERMOS DO ARTIGO 224 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.994, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES DECLARADOS CONSISTIRÃO NA TRANSCRIÇÃO DOS DADOS CONSTANTES ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE.
ARTIGO 5º - AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DECLARAR NOS QUADROS PRÓPRIOS DA DAME OS VALORES DAS ENTRADAS OCORRIDAS E DO FATURAMENTO RELATIVO A CADA MUNICÍPIO DO ESTADO, REFERENTES AO ANO DE 1993.
PARÁGRAFO 1º - AS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O "CAPUT" COMPREENDEM AS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS, DE TELECOMUNICAÇÕES, DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO.
PARÁGRAFO 2º - SERÃO AINDA INFORMADOS PELAS EMPRESAS MENCIONADAS NO "CAPUT" OS VALORES DAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL UTILIZADOS NA ENTRADA DESSES PRODUTOS, BEM COMO A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PARÁGRAFO 3º - O VALOR RELATIVO ÀS MERCADORIAS CONSUMIDAS IMEDIATA E INTEGRALMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO , BEM COMO O DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UTILIZADOS NA ENTRADA DESSAS MERCADORIAS, DEVERÃO SER INFORMADOS EM CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO, PELO TOTAL GERAL DO PERÍODO.
PARÁGRAFO 4º - A DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO DECORRENTE DESTE ARTIGO SERÁ EFETUADA DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, CONSIDERANDO PARA TAL A RELAÇÃO ENTRE A SAÍDA DE CADA MUNICÍPIO COM O TOTAL GERAL DAS ENTRADAS DECLARADAS PELAS RESPECTIVAS EMPRESAS.
ARTIGO 6º - AS AQUISIÇÕES EFETUADAS DE PRODUTORES RURAIS DO ESTADO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - SERÃO DECLARADAS EM QUADRO PRÓPRIO DO FORMULÁRIO DA DAME, CONTENDO, EXCLUSIVAMENTE, OS VALORES DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AS MERCADORIAS ENTRADAS NOS SEUS ESTABELECIMENTOS E CORRESPONDENTES AS "AGF" EMITIDAS.
PARÁGRAFO 1º - OS VALORES DECLARADOS SERÃO ADICIONADOS PARA O MUNICÍPIO PRODUTOR.
PARÁGRAFO 2º - COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR, OS VALORES DEVERÃO SER DECLARADOS DE ACORDO COM O PRECONIZADO NO ARTIGO ANTERIOR.
ARTIGO 7º - AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE PROMOVERAM NO ESTADO, ATRAVÉS DE TERCEIROS, REVENDAS A DOMICÍLIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DECLARARÃO OS VALORES DE SUAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO QUADRO PRÓPRIO DO FORMULÁRIO DA DAME NA FORMA DO ARTIGO 5º.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES DECLARADOS SERÃO ADICIONADOS PARA O MUNICÍPIO ONDE OCORREU A REVENDA.
ARTIGO 8º - ALÉM DOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ PROCEDER A ENTREGA DA DAME OU DEAP SEMPRE QUE OCORRER UM DOS SEGUINTES EVENTOS:
I - ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE, CASOS EM QUE A DAME OU DEAP DE BAIXA OU SUSPENSÃO CONTERÁ OS DADOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO, OU DO DIA DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ATÉ O DIA DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA;
II - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL, HIPÓTESE EM QUE A DAME INFORMARÁ AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS ENTRE 01 DE JANEIRO, OU O DIA DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, E A DATA DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO O NOVO DOMICÍLIO ONDE FICARÁ ESTABELECIDO.
PARÁGRAFO 1º - A DAME OU DEAP QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER ENTREGUE ACOMPANHADA DA FAC OU PAC DE BAIXA, SUSPENSÃO OU MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL, NA EXATORIA ESTADUAL A QUAL ESTIVER JURISDICIONADO O CONTRIBUINTE, QUE A REMETERÁ A COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF, IMEDIATAMENTE, VIA MALOTE.
PARÁGRAFO 2º - OCORRENDO O EVENTO ADUZIVO NO INCISO II, O CONTRIBUINTE DEVERÁ, AINDA, APRESENTAR DAME REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DAS ATIVIDADES NO NOVO DOMICÍLIO FISCAL E O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO (31 DE DEZEMBRO).
ARTIGO 9º - O SUCESSOR, A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE CONTINUE A EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, SERÁ RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA AO ANO CIVIL EM QUE OCORRER A SUCESSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE A SUCESSÃO OCORRER ANTES DO FINAL DO PRIMEIRO TRIMESTRE, O SUCESSOR, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO "CAPUT", SERÁ TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA AO ANO CIVIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA SUCESSÃO.
ARTIGO 10 - INEXISTINDO OPERAÇÕES NO PERÍODO, A DECLARAÇÃO SERÁ APRESENTADA CONSIGNANDO A EXPRESSÃO "SEM MOVIMENTO" NO CAMPO ESPECÍFICO.
ARTIGO 11 - O VALOR ADICIONADO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS POR PRODUTORES RURAIS, INSCRITOS OU NÃO NO CADASTRO AGROPECUÁRIO DO ESTADO, SERÁ APURADO MEDIANTE O PROCESSAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3 - "SÉRIE ÚNICA".
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÃO CONSIDERADAS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO, AS OPERAÇÕES DE SAÍDA OU ENTRADA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO.
ARTIGO 12 - NA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO SERÁ CONSIDERADO O VALOR DA BASE DE CÁLCULO CORRIGIDO MONETARIAMENTE RELATIVO À OMISSÃO DE VENDAS, CONSTANTES DE MODIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI, CUJO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE FOI PAGO, PARCELADO OU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO ANO DE 1993.
ARTIGO 13 - O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR - MODELO 3 INSTRUIRÁ A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO QUANDO EXCEPCIONALMENTE EMITIDO PARA ACOBERTAR OPERAÇÃO COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
SECÇÃO III
DOS FORMULÁRIOS E DO PREENCHIMENTO
ARTIGO 14 - PARA O SETOR DO COMÉRCIO/INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DECLARAÇÃO SERÁ APRESENTADA EM FORMULÁRIO DENOMINADO DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME, E PARA O SETOR DA AGROPECUÁRIA E EXTRATIVISMO VEGETAL, SERÁ O FORMULÁRIO DENOMINADO DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DEAP.
PARÁGRAFO 1º - A DECLARAÇÃO SERÁ PREENCHIDA EM 03 (TRÊS) VIAS, QUE SERÃO ENTREGUES NA EXATORIA ESTADUAL DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE E TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO:
I - PRIMEIRA VIA - SERÁ ENCAMINHADA À COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO - FISCAIS - CIEF, VIA MALOTE;
II - SEGUNDA VIA - SERÁ ENTREGUE PELA EXATORIA ESTADUAL A RESPECTIVA PREFEITURA MUNICIPAL, NO DIA SUBSEQÜENTE AO DO RECEBIMENTO;
III - TERCEIRA VIA - SERÁ VISTADA PELA EXATORIA ESTADUAL, MEDIANTE APOSIÇÃO DE CARIMBO, E DEVOLVIDA AO CONTRIBUINTE COMO PROVA DE ENTREGA.
PARÁGRAFO 2º - NO ATO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O CONTRIBUINTE EXIBIRÁ, CONFORME O CASO, A FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - FIC, OU A FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC OU A FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR - FIP OU PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - PAC, PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS TRANSCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NA DAME OU DEAP.
PARÁGRAFO 3º - OS FORMULÁRIOS DEVERÃO SER PREENCHIDOS A MÁQUINA, SEM RASURAS, E EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS, DESPREZANDO-SE OS CENTAVOS.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME.
ARTIGO 15 - AS EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO, EXCETO OS PRODUTORES RURAIS, ENTREGARÃO A DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME, RELATIVAMENTE A CADA ESTABELECIMENTO, PREENCHIDA DA SEGUINTE FORMA:
I - DADOS CADASTRAIS:
A) QUADRO 01 - "RESERVADO" - NÃO PREENCHER;
B) QUADROS 02 E 05 (CAMPOS 50 A 62) - PREENCHER COM OS DADOS CONSTANTES DA FICHA CADASTRAL DO DECLARANTE;
C) QUADROS 03 E 04 - ASSINALAR A NATUREZA DA DECLARAÇÃO E INFORMAR O PERÍODO DE REFERÊNCIA;
D) QUADRO 07 - INFORMAÇÕES DO CONTABILISTA RESPONSÁVEL (CAMPOS 71 A 84) - SERÃO CONSIGNADOS OS DADOS DO CONTABILISTA, ESCRITÓRIO OU PRÓPRIO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, A ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO;
OBSERVAÇÃO: SERÁ DEVOLVIDO AO CONTRIBUINTE O FORMULÁRIO QUE NÃO CONTIVER AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO INCISO I DESTE ARTIGO.
II - ENTRADAS - QUADRO 09:
A) ESTOQUE INICIAL:
1) CAMPOS 91, 92 E 93 - PREENCHER COM O ESTOQUE FINAL EXISTENTE NA EMPRESA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992, DECLARADO NA DAME DO EXERCÍCIO DE 1993, APURANDO O VALOR DAS MERCADORIAS TRIBUTADAS (INCLUSIVE AS DIFERIDAS), ISENTAS E SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPECTIVAMENTE:
OBS.: CAMPO 93 - CONSIDERAR APENAS AS MERCADORIAS RECEBIDAS COM IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM.
2) CAMPO 94 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 91,92 E 93;
B) ENTRADAS DE MERCADORIAS:
1) CAMPOS 95, 96 E 97 - PREENCHER COM O MONTANTE DAS AQUISIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, IMPORTAÇÕES E OUTRAS ENTRADAS, APURANDO OS VALORES REFERENTES AS MERCADORIAS TRIBUTADAS (INCLUSIVE DIFERIDAS), ISENTAS E COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPECTIVAMENTE;
OBS.: CAMPO 97 - CONSIDERAR APENAS MERCADORIAS RECEBIDAS COM IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM;
2) CAMPO 98 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 95,96 E 97;
3) CAMPO 99 - INFORMAR, NESTE CAMPO, AS ENTRADAS DE MERCADORIAS QUE IRÃO INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO ESTABELECIMENTO OU QUE SERÃO UTILIZADAS PARA SEU CONSUMO;
4) CAMPO 100 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 98 E 99;
C) SERVIÇOS DE TRANSPORTES:
1) CAMPOS 101, 102 E 103 - PREENCHER COM OS VALORES DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DECORRENTES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, SEPARANDO, RESPECTIVAMENTE, O QUE SE REFERE AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS (INCLUSIVE DIFERIDAS), ISENTAS E COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;
2) CAMPO 104 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 101, 102 E 103;
OBSERVAÇÕES:
A) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS 101 A 104 PELAS EMPRESAS COMERCIAIS E INDÚSTRIAS;
B) NÃO DEVERÃO SER DECLARADAS:
1) AS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU BENS EM OPERAÇÕES SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, EXCETO AS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A","B","C" E "D" DO INCISO II DO ARTIGO 4º, DESTA PORTARIA CIRCULAR;
2) AS ENTRADAS DE MERCADORIA OU BENS EM OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO DE IMPOSTO;
3) AS ENTRADAS DE MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO, EXPOSIÇÃO E TESTES;
C) NÃO SERÁ CONSIDERADA NA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS DE CONSUMO E/OU DESPESAS PRÓPRIAS (CAMPO 99);
III - SAÍDAS - QUADRO 11:
A) OBSERVAÇÕES GERAIS:
1) DEVERÃO SER COMPUTADAS NESTE QUADRO AS VENDAS, TRANSFERÊNCIAS E EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS, ABAIXO DISCRIMINADAS, REALIZADAS DURANTE O ANO BASE, CONFORME REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS:
1.1 - VALORES DAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS (INCLUSIVE DIFERIDAS), ISENTAS E COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;
1.2 - VALORES DAS OPERAÇÕES IMUNES, RELATIVAS AS SAÍDAS DE:
1.2.1 - LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO;
1.2.2 - IMPRESSOS PERSONALIZADOS, CONFECCIONADOS POR ESTABELECIMENTO GRÁFICO, DESTINADOS A USUÁRIO FINAL;
1.2.3 - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUE SE DESTINEM AO EXTERIOR;
1.3 - VALORES RELATIVOS A VENDA OU TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO OU CONSUMO;
2) NÃO DEVERÃO SER COMPUTADAS NESTE QUADRO:
2.1 - AS SAÍDAS DE MERCADORIAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS, COM EXCEÇÃO DAQUELAS PRODUZIDAS PELO CONTRIBUINTE, BEM COMO AS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E EMPREGADAS EM OBRAS;
2.2 - AS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM PREVISÃO DE RETORNO: DEMOSTRARÃO, EXPOSIÇÃO, TESTE ETC.;
2.3 - AS PARCELAS DO IPI DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL;
2.4 - AS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A DEPÓSITOS FECHADOS OU ARMAZÉNS GERAIS LOCALIZADOS NESTE ESTADO;
2.5 - AS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SEU RETORNO AO ESTABELECIMENTO DO CREDOR EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA;
2.6 - AS SAÍDAS DE MERCADORIAS DE TERCEIROS QUE TRANSITEM POR ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE OU DE DEPÓSITO POR CONTA E ORDEM DESTE;
2.7 - AS SAÍDAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E OBJETOS DE USO DO CONTRIBUINTE, DESTINADOS A OUTROS ESTABELECIMENTOS, PARA FINS DE LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, REVISÃO, CONSERTO ETC., DESDE QUE OS REFERIDOS BENS RETORNEM AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM;
2.8 - AS SAÍDAS DE OURO, QUANDO DEFINIDO POR LEI COMO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL;
B) SAÍDAS:
1) CAMPOS 111,112 E 113 - PREENCHER COM O MONTANTE DAS VENDAS, TRANSFERÊNCIAS, EXPORTAÇÕES E OUTRAS SAÍDAS, APURANDO OS VALORES REFERENTES AS MERCADORIAS TRIBUTADAS (INCLUSIVE DIFERIDAS), ISENTAS E COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPECTIVAMENTE;
OBS.: CAMPO 113 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DÉBITO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DO IMPOSTO JÁ TER SIDO RECOLHIDO ATÉ O CONSUMIDOR FINAL EM OPERAÇÕES ANTERIORES;
2) CAMPO 114 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 111, 112 E 113;
3) CAMPO 115 - PREENCHER COM OS VALORES DAS VENDAS OU TRANSFERÊNCIAS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO OU CONSUMO;
4) CAMPO 116 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 114 E 115;
C) SERVIÇOS DE TRANSPORTE:
1) CAMPOS 117, 118 E 119 - PREENCHER COM OS VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, SOMENTE QUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDA ESTIVER PREVISTA NO ARTIGO 2º DA PORTARIA CIRCULAR Nº 010/91 - SEFAZ, DE 19/02/91;
OBSERVAÇÕES:
A) OS CAMPOS 117 A 119 SERÃO PREENCHIDOS EXCLUSIVAMENTE POR EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS;
B) CAMPO 119 - PREENCHER PARA OS CASOS EM QUE O RECOLHIMENTO DO ICMS FOR POSTERGADO PARA ETAPAS SUBSEQÜENTES DE COMERCIALIZAÇÃO (DIFERIMENTO);
2) CAMPOS 120 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 117, 118 E 119;
D) ESTOQUE FINAL:
1) CAMPOS 121, 122 E 123 - PREENCHER COM ESTOQUE FINAL EXISTENTE NA EMPRESA, APURANDO AS MERCADORIAS TRIBUTADAS (INCLUSIVE DIFERIDAS), ISENTAS E SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPECTIVAMENTE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
OBS.: CAMPO 123 - CONSIDERAR APENAS AS MERCADORIAS RECEBIDAS COM IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM;
2) CAMPO 124 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 121, 122 E 123;
IV - APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO - QUADRO 13:
A) CAMPO 131 - PREENCHER COM O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A SOMA DOS VALORES CONSTANTES DOS CAMPOS 116, 120 E 124 (TOTAL DAS SAÍDAS) E DOS CAMPOS 94, 98 E 104 (TOTAL DAS ENTRADAS);
OBSERVAÇÕES:
1) SE O RESULTADO FOR NEGATIVO, ZERAR O VALOR ADICIONADO;
2) NÃO EXISTINDO OPERAÇÕES NO PERÍODO, ANOTAR A EXPRESSÃO "SEM MOVIMENTO";
V - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - QUADRO 14 - CAMPO 141 - VALOR RELATIVO A RECEITA GERADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL;
VI - DEMONSTRATIVO DO ICMS - QUADRO 15:
A) CAMPO 151 - TOTAL DO DÉBITO DO ICMS LANÇADO EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS TRIBUTADAS E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO E/OU DE MATERIAL DE CONSUMO.
OBS.: CONSIDERAR O DÉBITO MESMO QUANDO SE TRATAR DE VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO OU OUTRAS SAÍDAS, AINDA QUE NÃO OPERACIONAIS, DESDE QUE SUJEITAS AO IMPOSTO;
B) CAMPO 152 - TOTAL DO CRÉDITO DO ICMS, LANÇADO EM DECORRÊNCIA DE ENTRADAS TRIBUTADAS;
OBS.: CONSIDERAR TODOS OS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS PRESUMIDOS OU AUTORIZADOS POR DISPOSIÇÃO LEGAL;
C) CAMPO 153 - ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO NO PERÍODO E REFERENTE AO PERÍODO DA DECLARAÇÃO;
D) CAMPO 154 - MONTANTE DO ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA NO PERÍODO;
E) CAMPO 155 - ICMS DEVIDO - DIFERENÇA DOS VALORES DOS CAMPOS 151 E 152 (151 - 152), SE NEGATIVA (SALDO CREDOR), COLOCAR ENTRE PARÊNTESES;
F) CAMPO 156 - SALDO ICMS - DIFERENÇA DOS VALORES DOS CAMPOS 155 E 153 (155 - 153) OU APENAS O VALOR CONSIGNADO NO CAMPO 155, QUANDO ESTE APRESENTAR SALDO CREDOR;
OBSERVAÇÕES:
1) OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDIÇÃO DE "SUJEITOS PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" DEVERÃO INFORMAR APENAS SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES, ISTO É, NÃO DEVERÃO ACRESCER NEM INFORMAR OS VALORES EM RELAÇÃO AOS QUAIS EFETUARAM O RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;
2) NÃO DEVERÁ SER INFORMADO O VALOR DO ICMS RECOLHIDO, QUANDO SE REFERIR A PERÍODOS NÃO COMPREENDIDOS PELA DECLARAÇÃO (CAMPO 153);
3) O ICMS RECOLHIDO EM DECORRÊNCIA DE NAI SOMENTE DEVERÁ SER INFORMADO QUANDO SE TRATAR DE IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO RELATIVO AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DA DAME, CONSIDERANDO O SEU VALOR ORIGINAL, ISTO É, SEM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS OU MULTA (CAMPO 153);
VII - DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E EXTRATIVISMO VEGETAL - QUADRO 16:
A) QUANDO HOUVER DEVOLUÇÃO A CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO AGROPECUÁRIO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR, PREENCHER OS CAMPOS 61 A 178 COM OS VALORES DAS DEVOLUÇÕES POR MUNICÍPIO DE ORIGEM, INFORMANDO O SEU NOME (ABREVIANDO-O, SE NECESSÁRIO) E O SEU CÓDIGO, CONSTANTE NO VERSO DA DAME;
B) O VALOR DECLARADO NO CAMPO 179 DEVERÁ SER A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS PARES DE 162 A 178;
VIII - CONFERÊNCIA - NÃO PREENCHER (USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RECEPTOR);
IX - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CONSIGNAR A DATA DA DECLARAÇÃO, NOME POR EXTENSO OU CARIMBO DO ESTABELECIMENTO E ASSINATURAS DO CONTRIBUINTE E DO CONTABILISTA;
X - SAÍDAS - QUADRO 21:
A) CAMPOS 211 A 327 - PREENCHER DETALHANDO OS VALORES FATURADOS POR MUNICÍPIO E SEU RESPECTIVO CÓDIGO (JÁ IMPRESSO NO VERSO DO DOCUMENTO), CONFORME OBSERVAÇÕES INFRA:
1) DEVERÃO SER PREENCHIDOS EXCLUSIVAMENTE POR:
1.1 - CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, ACRESCENTANDO, INCLUSIVE, O VALOR DA PRODUÇÃO OU GERAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO, AINDA QUE DISTRIBUÍDA PARA OUTRO;
1.2 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB;
1.3 - EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE PROMOVERAM ATRAVÉS DE TERCEIROS REVENDA A DOMICÍLIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS;
1.4 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS ESTABELECIDAS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, MAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL NESTE ESTADO;
1.5 - EMPRESAS DE EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS QUE ADQUIRIRAM MERCADORIAS DE PESSOAS NÃO OBRIGADAS A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL;
1.6 - DEMAIS EMPRESAS ESTABELECIDAS NESTA OU EM OUTRA UNIDADE FEDERADA QUE DETIVEREM INSCRIÇÃO CENTRALIZADA;
2) AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO FATURAMENTO, DEVERÃO RESPEITAR O LOCAL ONDE TEVE INÍCIO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E, CASO TENHAM OPTADO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DEVERÃO LANÇAR O VALOR INTEGRAL FATURADO NO PERÍODO;
3) OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL NÃO DEVERÃO SER DECLARADOS, JÁ QUE O RESPECTIVO FATURAMENTO ESTÁ SUJEITO A IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS;
4) AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO FATURAMENTO, DEVERÃO RESPEITAR O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE TELEVISÃO, ASSIM ENTENDIDOS OS DE GERAÇÃO, EMISSÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, REPETIÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECEPÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, ONDE SEJAM COBRADOS OS SERVIÇOS;
5) - AS EMPRESAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS, COM A CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO, MAS QUE MANTIVEREM INSCRIÇÕES PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO, DEVERÃO PREENCHER A DAME RELATIVAMENTE A CADA UM, DECLARANDO, DISCRIMINADAMENTE, OS VALORES DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS EM CADA MUNICÍPIO;
6) AS EMPRESAS COM ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS, ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS QUADROS DA DECLARAÇÃO, DEVERÃO ANOTAR, NESTE QUADRO, OS VALORES POR MUNICÍPIO DE ORIGEM, DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOAS NÃO OBRIGADAS A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL;
B) CAMPO 336 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 211 A 327;
XI - ENTRADAS - QUADRO 32 - CAMPO 337 - DEVERÁ SER PREENCHIDO PELAS EMPRESAS ADIANTE INDICADAS COM AS INFORMAÇÕES QUE SEGUEM;
A) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOMA DOS VALORES RELATIVOS;
1) AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA DESTAS E OUTRAS UNIDADES FEDERADAS;
2) A GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA BEM COMO AO COMBUSTÍVEL CONSUMIDO NA SUA GERAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UTILIZADO NO SEU TRANSPORTE;
B) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA - O VALOR DO FATURAMENTO;
C) PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - SOMA DOS VALORES RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO DE MATÉRIAS DE CONSERVAÇÃO, REPOSIÇÃO E CONSUMO, TAIS COMO, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, GRAXAS, ESTOPAS, ETC. (INCLUSIVE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE AO RESPECTIVO TRANSPORTE);
D) PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO:
1) CORREIOS E TELÉGRAFOS - SOMA DOS VALORES RELATIVOS ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA, COMO CARTÕES, EMBALAGENS, ETC. ACRESCIDO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RESPECTIVO TRANSPORTE;
2) RÁDIO/TELEVISÃO - SOMA DOS VALORES RELATIVOS A PRODUÇÃO PRÓPRIA, TRANSMISSÃO E RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS E PROPAGANDA.
SEÇÃO V
DA DECLARAÇÃO DOS PRODUTORES - DEAP
ARTIGO 16 - AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO AGROPECUÁRIO APRESENTARÃO A DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DEAP, INDICANDO AS QUANTIDADES E VALORES COMO SEGUE:
1) DADOS CADASTRAIS:
A) QUADRO 01 - INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR;
B) QUADRO 02 - DESTACAR NO QUADRO O NÚMERO CORRESPONDENTE DA NATUREZA DA DEAP, CONFORME SEJA NORMAL (1), DE RETIFICAÇÃO (2) OU BAIXA (3);
C) QUADRO 04 - DESTACAR NO QUADRO O NÚMERO QUE INDICA A CONDIÇÃO DO PRODUTOR, ANOTANDO 1, PARA CONDÔMINO, 2, PARA PARCERIA, OU 3, PARA PROPRIETÁRIO ÚNICO;
D) QUADRO 05 - OUTRAS PROPRIEDADES/MT - PREENCHER SOMENTE SE POSSUIR OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO, ASSINALANDO COM UM "X" NO QUADRO PRÓPRIO E INDICANDO A QUANTIDADE (EXCLUIR A QUE SE REFERE A DEAP);
E) QUADRO 06 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: DIA, MÊS E ANO;
F) QUADRO A - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
1) CAMPOS - 07 A 19 - PREENCHER COM OS DADOS CADASTRAIS, CONSTANTES DA FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR - FIP;
2) CAMPOS 20 E 21 - IDENTIFICAR O ESCRITÓRIO OU CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO;
II - QUADRO B - PECUÁRIA E OUTRAS CRIAÇÕES - PREENCHER OS CAMPOS EM QUANTIDADE, POR CATEGORIA, DO MOVIMENTO OCORRIDO NO EXERCÍCIO:
A) CAMPOS 22 E 23 - OUTRAS CRIAÇÕES - COLOCAR O CÓDIGO DO PRODUTO CONSTANTE DA "LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS", DIVULGADA EM PORTARIA CIRCULAR DA SEFAZ;
B) ENTRADAS:
1) ESTOQUE INICIAL:
1.1 - CAMPOS 24 A 30 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DOS BOVINOS DE REPRODUÇÃO, DECLARADOS COMO ESTOQUE FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992;
1.2 - CAMPO 31 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 24 A 30;
1.3 - CAMPOS 22 A 25 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DOS BOVINOS EM ENGORDA, DECLARADOS COMO ESTOQUE FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992;
1.4 - CAMPO 36 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADOS NOS CAMPOS 32 A 35;
1.5 - CAMPO 37 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 31 E 36;
1.6 - CAMPOS 38 A 41 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS OUTRAS CRIAÇÕES, DECLARADAS COMO ESTOQUE FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992;
2) NASCIMENTOS E COMPRAS:
2.1 - CAMPOS 42 A 48 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS E NASCIMENTOS, PARA REPRODUÇÃO;
2.2 - CAMPO 49 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 42 A 48;
2.3 - CAMPOS 50 A 53 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS PARA ENGORDA;
2.4 - CAMPO 54 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 50 A 53;
2.5 – CAMPO 55 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 49 E 54;
2.6 - CAMPOS 56 A 59 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS E NASCIMENTOS DE OUTRAS CRIAÇÕES;
3) MUDANÇA DE CATEGORIA:
3.1 - CAMPOS 60 A 64 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS ENTRADAS POR MUDANÇA DE CATEGORIA, DESTINADAS A REPRODUÇÃO;
3.2 - CAMPO 65 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 60 A 64;
3.3 - CAMPO 66 A 69 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS ENTRADAS POR MUDANÇA DE CATEGORIA, DESTINADAS A ENGORDA;
3.4 - CAMPO 70 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 66 A 69;
3.5 - CAMPO 71 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 65 E 70;
C) SAÍDAS:
1) PERDAS E/OU CONSUMO:
1.1 - CAMPOS 72 A 78 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS PERDAS E/OU CONSUMO DE GADO BOVINO DE REPRODUÇÃO;
1.2 - CAMPO 79 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 72 A 78;
1.3 - CAMPOS 80 A 83 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS PERDAS E/OU CONSUMO DE GADO BOVINO PARA ENGORDA;
1.4 - CAMPO 84 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 80 A 83;
1.5 - CAMPO 85 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 79 A 84;
1.6 - CAMPOS 86 A 89 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS PERDAS E/OU CONSUMO DE OUTRAS CRIAÇÕES;
2) VENDAS:
2.1 - CAMPOS 90 A 96 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS VENDAS E TRANSFERÊNCIAS PARA REPRODUÇÃO;
2.2 - CAMPO 97 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 90 A 96;
2.3 - CAMPOS 98 A 101 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS VENDAS E TRANSFERÊNCIAS PARA ENGORDA;
2.4 - CAMPO 102 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 98 E 101;
2.5 - CAMPO 103 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 97 E 102;
2.6 - CAMPOS 104 A 107 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES DAS VENDAS E TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS CRIAÇÕES;
3) MUDANÇA DE CATEGORIA:
3.1 - CAMPOS 108 A 114 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS SAÍDAS POR MUDANÇA DE CATEGORIA DESTINADAS A REPRODUÇÃO;
3.2 - CAMPO 115 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 108 A 114;
3.3 - CAMPOS 116 E 117 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DAS SAÍDAS POR MUDANÇA DE CATEGORIA, DESTINADOS A ENGORDA;
3.4 - CAMPO 118 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 116 E 117;
3.5 - CAMPO 119 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 115 E 118;
4) ESTOQUE FINAL:
4.1 - PREENCHER ESTA COLUNA COM AS QUANTIDADES RESULTANTES DA SOMA DO ESTOQUE INICIAL E DAS ENTRADAS, DIMINUÍDAS AS SAÍDAS OCORRIDAS NO ANO 1993;
4.2 - CAMPOS 120 A 126 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DO ESTOQUE FINAL DOS BOVINOS DE REPRODUÇÃO;
4.3 - CAMPO 127 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 120 A 126;
4.4 - CAMPOS 128 A 131 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DO ESTOQUE FINAL DOS BOVINOS EM ENGORDA;
4.5 - CAMPO 132 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 128 A 131;
4.6 - CAMPO 133 - PREENCHER COM A SOMA DAS QUANTIDADES INDICADAS NOS CAMPOS 127 E 132;
4.7 - CAMPOS 134 A 137 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DO ESTOQUE FINAL DAS OUTRAS CRIAÇÕES;
III - QUADRO C - AGRICULTURA - PREENCHER OS CAMPOS SOMENTE COM AS UNIDADES DE PESOS E MEDIDAS INDICADAS POR PRODUTO, NA "LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS", DIVULGADA EM PORTARIA CIRCULAR DA SEFAZ;
A) CAMPOS 145 E 146 - PREENCHER, SE FOR O CASO, INFORMANDO O CÓDIGO DO PRODUTO QUE SERÁ ENCONTRADO NA "LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS" ACIMA CITADA;
B) ESTOQUE INICIAL - CAMPOS 147 A 155 - PREENCHER COM O ESTOQUE FINAL DECLARADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992;
C) QUANTIDADE PRODUZIDA - CAMPOS 156 A 164 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES REAIS PRODUZIDAS/COLHIDAS;
D) QUANTIDADE COMERCIALIZADA COM A CONAB - CAMPOS 165 A 173 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES COMERCIALIZADAS COM A CONAB;
E) OUTRAS QUANTIDADES COMERCIALIZADAS - CAMPOS 174 A 182 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES COMERCIALIZADAS, EXCETO COM A CONAB;
F) PERDAS E/OU CONSUMO - CAMPOS 183 A 191 - PREENCHER COM AS QUANTIDADES DE PERDAS E/OU CONSUMO OCORRIDOS NO EXERCÍCIO;
G) ESTOQUE FINAL - CAMPOS 192 A 200 - PREENCHER COM A DIFERENÇA ENTRE AS QUANTIDADES POR PRODUTO DO ESTOQUE INICIAL, ACRESCIDAS DAS QUANTIDADES PRODUZIDAS, E AS VENDAS OCORRIDAS EM 1993;
IV - QUADRO D - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A) COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE - CAMPOS 201 E 203 - INFORMAR RESPECTIVAMENTE, A QUANTIDADE COMERCIALIZADA E O VALOR DA OPERAÇÃO;
B) COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA BRUTA (TORA) - CAMPOS 202 E 204 - PREENCHER O PRIMEIRO (202) COM A QUANTIDADE COMERCIALIZADA (METRO-CÚBICO) E O SEGUNDO (204), COM O VALOR DA OPERAÇÃO;
C) COMERCIALIZAÇÃO COM A CONAB - CAMPO 205 - PREENCHER COM O VALOR TOTAL DAS VENDAS EFETUADAS A CONAB;
D) OUTRAS COMERCIALIZAÇÕES - CAMPO 206 - PREENCHER COM O VALOR TOTAL DAS VENDAS EFETUADAS, EXCETO A CONAB;
E) TOTAL - CAMPO 207 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 203, 204, 205 E 206;
V - QUADRO E - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO:
A) CAMPO 208 - PREENCHER COM O VALOR ADICIONADO NEGATIVO DECLARADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992, QUANDO HOUVER;
B) CAMPO 209 - PREENCHER COM O VALOR DAS VENDAS E SERVIÇOS APURADO NO CAMPO 332;
C) CAMPO 210 - PREENCHER COM O VALOR DAS COMPRAS E SERVIÇOS APURADO NO CAMPO 329;
D) CAMPO 211 - PREENCHER COM O SOMATÓRIO DOS VALORES CONSIGNADOS NOS CAMPOS 208, 209 E 210, LANÇANDO ENTRE PARÊNTESES, SE NEGATIVO;
VI - QUADRO F - DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO - QUANDO A ÁREA DO ESTABELECIMENTO RURAL INSCRITO LOCALIZAR-SE EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, QUALQUER QUE SEJA A SUA EXTENSÃO, O VALOR APURADO NO CAMPO 211, SE POSITIVO, DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE A ÁREA COMPREENDIDA EM CADA UM:
A) CAMPOS 212 A 214 - PREENCHER COM OS CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS NOS QUAIS ESTIVER LOCALIZADA A ÁREA;
B) CAMPOS 215 A 217 - PREENCHER COM O VALOR CORRESPONDENTE A CADA MUNICÍPIO;
C) CAMPO 218 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES CONSTANTES DOS CAMPOS 215 A 217, QUE DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR APURADO NO CAMPO 211;
VII - QUADRO G - DEMONSTRATIVO DE COMPRA E VENDA:
A) COLUNA G1 - NÚMERO DA NOTA FISCAL - CAMPOS 119 A 144 - PREENCHER COM O NÚMERO DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO;
B) COLUNA G2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CAMPOS 145 A 170 - PREENCHER COM O NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO REMETENTE NAS ENTRADAS (COMPRAS) OU DO DESTINATÁRIO (SAÍDA);
C) COLUNA G3 - REMETENTE OU DESTINATÁRIO - CAMPOS 171 A 196 - PREENCHER COM O NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE NAS ENTRADAS E DO DESTINATÁRIO NAS SAÍDAS;
D) COLUNA G4 - TIPO DA OPERAÇÃO - CAMPOS 197 A 222 - PREENCHER COM "V" PARA AS VENDAS E TRANSFERÊNCIAS (SAÍDAS) E "C" PARA AS COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS (ENTRADAS);
E) COLUNA G5 - CÓDIGO DE ORIGEM DO PRODUTO - CAMPOS 223 A 348 - PREENCHER COM O CÓDIGO DE ORIGEM DO PRODUTO OBTIDO NO QUADRO "L";
F) COLUNA G6 - VALOR DO PRODUTO - CAMPOS 249 A 274 - PREENCHER COM O VALOR DA OPERAÇÃO SEM DESCONTOS OU REDUÇÃO FISCAL;
G) COLUNA G7 - VALOR FRETE PRESTAÇÃO SERVIÇO - CAMPOS 275 A 300 - PREENCHER COM O VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE (SEM REDUÇÃO);
H) COLUNA G8 - TOTAL - CAMPOS 301 A 326 - PREENCHER COM O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO (MERCADORIA + FRETE);
VIII - QUADRO H - ENTRADAS:
A) CAMPO 327 - PREENCHER COM O VALOR TOTAL DAS COMPRAS DE MERCADORIAS OU PRODUTOS;
B) CAMPO 328 - PREENCHER COM O VALOR TOTAL DO FRETE RELATIVO ÀS MERCADORIAS OU PRODUTOS QUE ENTRARAM NO ESTABELECIMENTO;
C) CAMPO 329 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 327 E 328 (IGUAL CAMPO 210);
IX - QUADRO I - SAÍDAS:
A) CAMPO 330 - PREENCHER COM O VALOR TOTAL DAS VENDAS DE PRODUTOS;
B) CAMPO 331 - PREENCHER COM O VALOR TOTAL DO FRETE RELATIVO ÀS MERCADORIAS OU PRODUTOS QUE SAÍRAM DO ESTABELECIMENTO;
C) CAMPO 332 - PREENCHER COM A SOMA DOS VALORES DOS CAMPOS 330 E 331 (IGUAL CAMPO 209);
X - QUADRO J - OBSERVAÇÕES - ANOTAR OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS AO ESTABELECIMENTO DOS DADOS REGISTRADOS NA DECLARAÇÃO;
XI - QUADRO L - CÓDIGO DE ORIGEM DO PRODUTO - CÓDIGO DE NÚMEROS 01 A 04, QUE DEVERÃO SER USADOS DE ACORDO COM A ORIGEM DO PRODUTO - PECUÁRIA (01), AGRICULTURA (02), EXTRATIVISMO VEGETAL (03), E OUTROS (04) - NO PREENCHIMENTO DA COLUNA 05;
XII - QUADRO M - DEAP FORA DO PRAZO - NÃO PREENCHER, USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA;
XIII - QUADRO N - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PREENCHER COM O LOCAL DO ESTABELECIMENTO, DATA E ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL;
XIV - QUADRO O - CARIMBO PADRONIZADO DA EXATORIA ESTADUAL - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA.
SEÇÃO VI
DOS PRAZOS DE ENTREGA DA DAME E DEAP
ARTIGO 17 - AS DECLARAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4º SERÃO ENTREGUES NA EXATORIA ESTADUAL DE JURISDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO ATÉ O DIA 30/04/94.
PARÁGRAFO 1º - O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 38, INCISO VII, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.419, DE 27/12/88, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5.902, DE 19/12/91, RESSALVADAS A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 42 DA MENCIONADA LEI Nº 5.419.
PARÁGRAFO 2º - AS EMPRESAS OMISSAS NA ENTREGA DA DAME TERÃO SUAS INSCRIÇÕES SUSPENSAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA "B", INCISO II, ARTIGO 18, DA PORTARIA CIRCULAR Nº 090/90 - SEFAZ, DE 06/04/90, E CONSIDERADAS COMO NÃO INSCRITAS NO ESTADO.
PARÁGRAFO 3º - AS INSCRIÇÕES SUSPENSAS POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS PELA FALTA DE ENTREGA DA DAME, SERÃO CASSADAS E, AUTOMATICAMENTE, EXCLUÍDAS DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA PORTARIA CIRCULAR CITADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
PARÁGRAFO 4º - QUANDO O CONTRIBUINTE APRESENTAR DAME OU DEAP DE RETIFICAÇÃO, DEVERÁ PREENCHER O DOCUMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CÁLCULO DO NOVO VALOR ADICIONADO, DESCREVENDO NO QUADRO 33 DA DAME OU QUADRO J DA DEAP OU NA PETIÇÃO O MOTIVO PELO QUAL FOI ELABORADA A CORREÇÃO E/OU ALTERAÇÃO, ENTREGANDO O DOCUMENTO NA EXATORIA ESTADUAL DE SUA JURISDIÇÃO OU NA COORDENADORIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO, FAZENDO JUNTADA DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS PARA CONFERÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DOS DADOS DE RETIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO 5º - NÃO SERÃO ACATADAS INFORMAÇÕES DE DAME PREENCHIDAS INCORRETAMENTE, SENDO DESCONSIDERADAS, PARA EFEITO DA APURAÇÃO DOS ÍNDICES, AQUELAS CUJO ESTOQUE FINAL SUPERAR O RESULTADO DA SOMA DO ESTOQUE INICIAL E COMPRA DO ANO APÓS A DEDUÇÃO DAS VENDAS.
PARÁGRAFO 6º - A DAME OU DEAP APRESENTADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO DEVERÁ SER REMETIDA JUNTAMENTE COM CÓPIA REPROGRÁFICA, NÍTIDA, DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA PENALIDADE APLICADA, SOB PENA DE COBRANÇA, POR MEIO DE GUIA DE APURAÇÃO DE DÉBITO, DO FUNCIONÁRIO RECEPTOR DA DECLARAÇÃO.
CAPÍTULO III
DOS DADOS DA POPULAÇÃO E ÁREA TERRITORIAL
ARTIGO 18 - PARA OBTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES À POPULAÇÃO E ÁREA TERRITORIAL, SERÃO UTILIZADOS OS DADOS OBTIDOS DIRETAMENTE PELA COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ATÉ 31 DE MARÇO DE CADA ANO, JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE.
CAPÍTULO IV
DOS DADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA MUNICIPAL
ARTIGO 19 - OS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DEVERÃO ENTREGAR À COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FICAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ATÉ 31 DE MAIO DE CADA ANO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA INEXISTENTE, DECLARAÇÃO CONTENDO OS DADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS DESTA PORTARIA CIRCULAR, E CONSIDERADA APENAS EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS, COMPUTANDO-SE SEUS VALORES AGREGADOS E A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA A ELES REFERENTES.
CAPÍTULO V
DO COMPONENTE PERCENTUAL FIXO
ARTIGO 20 - O COMPONENTE PERCENTUAL FIXO QUE INTEGRA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS SERÁ O RESULTADO DA DIVISÃO DE 9% (NOVE POR CENTO) PELO NÚMERO DE MUNICÍPIOS EXISTENTES NESTE ESTADO, A ÉPOCA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DO ÍNDICE PERCENTUAL
ARTIGO 21 - A APURAÇÃO DOS ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO SERÁ FEITA COM BASE NOS ELEMENTOS E CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS ANTERIORES.
ARTIGO 22 - PARA EFEITO DE ENTREGA DAS PARCELAS DE 1995, O ESTADO FARÁ PUBLICAR, NO SEU ÓRGÃO OFICIAL, ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 1994, O VALOR ADICIONADO PARA CADA MUNICÍPIO, ALÉM DOS ÍNDICES PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO.
CAPÍTULO VII
DA IMPUGNAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ARTIGO 23 - OS PREFEITOS MUNICIPAIS E AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, OU SEUS REPRESENTANTES, PODERÃO IMPUGNAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OCORRIDOS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO, OS DADOS E OS ÍNDICES DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.
PARÁGRAFO 1º - PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO APRESENTARÁ, EM SEPARADO, IMPUGNAÇÃO PARA CADA UM DOS ITENS DO ARTIGO 2º, OBEDECENDO AS NORMAS E CRITÉRIOS DETERMINADOS NESTA PORTARIA CIRCULAR.
PARÁGRAFO 2º - A IMPUGNAÇÃO ORIUNDA DO VALOR ADICIONADO GERADO PELO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÃO, DEVERÁ SER PREPARADA, EM SEPARADO, E INSTRUÍDA COMO SEGUE:
I - PETIÇÃO;
II - DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME DO ANO BASE, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONTRIBUINTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL E COM CARIMBO DA EXATORIA ESTADUAL A QUAL O MESMO ESTEJA JURISDICIONADO;
III - QUADRO DEMONSTRATIVO QUE ENGLOBE TODOS OS VALORES OBJETO DA RECLAMAÇÃO;
IV - NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS POR ORDEM SEQÜENCIAL.
PARÁGRAFO 3º - A IMPUGNAÇÃO REFERENTE A RECEITA PRÓPRIA, POPULAÇÃO E ÁREA DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER PREPARADA, EM SEPARADO, E INSTRUÍDA COMO SEGUEM:
I - PETIÇÃO;
II - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO, EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE PRESTAR A INFORMAÇÃO, INDICADOS NOS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 2º, DESTA PORTARIA CIRCULAR, RESPECTIVAMENTE;
III - NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS POR ORDEM SEQÜENCIAL.
PARÁGRAFO 4º - A IMPUGNAÇÃO QUE TENHA POR FUNDAMENTO ELEMENTOS ORIUNDOS DA PRODUÇÃO RURAL DEVERÁ SER FEITA EM PETIÇÃO ESPECÍFICA, ASSIM INSTRUÍDA E PREPARADA:
I - QUADRO DEMONSTRATIVO QUE ENGLOBE OS VALORES OBJETO DA RECLAMAÇÃO;
II - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO E/OU A DEAP;
III - NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS POR ORDEM SEQÜENCIAL.
PARÁGRAFO 5º - EM HIPÓTESE NENHUMA SERÃO ADMITIDOS IMPUGNAÇÕES PARA INCLUSÃO E/OU ALTERAÇÃO DE VALORES DECLARADOS POR CONTRIBUINTE EM DETERMINADO ANO CIVIL, QUE JÁ TENHAM SIDO COMPUTADOS PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DEFINITIVO ANTERIOR OU QUE VENHAM A SERVIR DE BASE PARA APURAÇÃO DE ÍNDICE FUTURO.
PARÁGRAFO 6º - A NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA COM OS DADOS E OS ÍNDICES JÁ PUBLICADOS.
ARTIGO 24 - NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DEVERÁ JULGAR E PUBLICAR AS IMPUGNAÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR, BEM COMO OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE CADA MUNICÍPIO.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 25 - ESTA PORTARIA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
C U M P R A - S E.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM CUIABÁ-MT, 02 DE FEVEREIRO DE 1994.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA