Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
56
/93
05/13/1993
05/18/1993
23
18/05/93
18/05/93
Ementa:
Altera o dispositivo da Portaria Circular nº 023/93-SEFAZ, de 17/02/93
Assunto:
Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 23/93
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 056/93-SEFAZ
Altera dispositivo da Portaria Circular nº 023/93-SEFAZ, de 17.02.93.
O Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a existência de estoque de formulários do antigo Documento de Arrecadação - Modelo 4.
R E S O L V E:
Art. 1º
- Fica alterado o "caput" do art. 5º da Portaria Circular nº 023/93-SEFAZ, de 17.02.93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Em caráter excepcional, até 31.07.93, o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser recolhido no antigo Modelo 4 do Documento de Arrecadação."
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de maio de 1.993.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
Secretário de Estado da Fazenda