Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
45
/94
04/13/1994
04/15/1994
22
15/04/94
11/04/94
Ementa:
Revoga dispositivo da Portaria Circular nº 134/93-SEFAZ, de 19.11.93
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Frete
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria Circular 134/93
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 045/94
Revoga dispositivo da Portaria Circular nº 134/93-SEFAZ, de 19 de novembro de 1993.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, usando de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º
- Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular nº 134/93-SEFAZ, de 19 de novembro de 1993.
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de abril de 1994, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 13 de abril de 1994.
Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda