Ementa: | Acrescenta dispositivos à Portaria Circular nº 039/92-SEFAZ |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 39/92 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | Ver Portaria Circular nº 046/93 |