Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
120/94	09/09/1994	09/15/1994	11	15/09/94	15/09/94

Ementa:

Introduz alterações nas Portarias Circulares nº 113 e 114/94-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 113/94.; - Alterou a Portaria Circular 114/94.
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 120/94 - SEFAZ

Introduz alterações nas Portarias Circulares nº 113 e 114/94.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Artigo 1º - O artigo 4º das Portarias Circulares nº 113 e 114/94-SEFAZ, ambas de 01.08.94, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando remunerados os atuais artigos 4º para artigo 5º, respectivamente:

"Artigo 4º - A lista de preços a que se refere esta Portaria Circular será adotada, ainda, para fins de apuração da base de cálculo nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária".

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, em 09 de setembro de 1.994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.