Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6/94	01/20/1994	01/28/1994	14	26/01/94	01/01/94

Ementa:

Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, com as inserções efetuadas pela Portaria Circular nº 054/93-SEFAZ, de 05.05.93

Assunto:

Sistema de Arrecadação Estadual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 61/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 006/94-SEFAZ

Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação da Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, com as inserções efetuadas pala Portaria Circular nº 054/93-SEFAZ, de 05.05.93.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam incluídos os Códigos de Arrecadação adiante indicados na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, com as inserções efetuadas pela Portaria Circular nº 054/93-SEFAZ, de 05.05.93 - os quais integrarão o Grupo de Receita "Taxas, Acréscimos Recolhidos Isoladamente e Contribuição de Melhoria" (Grupo 8), e os seguintes Subgrupos:

I - 84 e 85 Juros Moratórias Rec Isoladamente

"853-2 Juros Mora ICMS - Ação Fiscal";

II - 86 e 87 Correção Monetária Rec Isoladamente

"873-7 Correção Monetária ICMS - Ação Fiscal".

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA