Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
50/2015
04/03/2015
10/03/2015
21
10/03/2015
v. Art. 5º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 272/2010 - Revogou a Portaria 029/2011
- Revogou a Portaria 073/2011 - Revogou a Portaria 089/2011
- Revogou a Portaria 111/2011 - Revogou a Portaria 140/2011
- Revogou a Portaria 164/2011 - Revogou a Portaria 198/2011
- Revogou a Portaria 227/2011 - Revogou a Portaria 251/2011
- Revogou a Portaria 266/2011 - Revogou a Portaria 307/2011
- Revogou a Portaria 279/2010 - Revogou a Portaria 282/2010
- Revogou a Portaria 296/2010 - Revogou a Portaria 289/2010
- Revogou a Portaria 033/2011 - Revogou a Portaria 047/2011
- Revogou a Portaria 056/2011 - Revogou a Portaria 057/2011
- Revogou a Portaria 061/2011 - Revogou a Portaria 065/2011
- Revogou a Portaria 068/2011 - Revogou a Portaria 072/2011
- Revogou a Portaria 075/2011 - Revogou a Portaria 078/2011
- Revogou a Portaria 112/2011 - Revogou a Portaria 117/2011
- Revogou a Portaria 121/2011 - Revogou a Portaria 125/2011
- Revogou a Portaria 126/2011 - Revogou a Portaria 134/2011
- Revogou a Portaria 144/2011 - Revogou a Portaria 176/2011
- Revogou a Portaria 182/2011 - Revogou a Portaria 205/2011
- Revogou a Portaria 218/2011 - Revogou a Portaria 223/2011
- Revogou a Portaria 241/2011 - Revogou a Portaria 242/2011
- Revogou a Portaria 293/2011 - Revogou a Portaria 296/2011
- Revogou a Portaria 329/2011 - Revogou a Portaria 337/2011
- Revogou a Portaria 368/2011 - Revogou a Portaria 369/2011
- Revogou a Portaria 003/2012 - Revogou a Portaria 006/2011
- Revogou a Portaria 035/2011 - Revogou a Portaria 040/2011
- Revogou a Portaria 050/2011 - Revogou a Portaria 062/2011
- Revogou a Portaria 079/2011 - Revogou a Portaria 082/2011
- Revogou a Portaria 093/2011 - Revogou a Portaria 100/2011
- Revogou a Portaria 105/2011 - Revogou a Portaria 143/2011
- Revogou a Portaria 152/2011 - Revogou a Portaria 168/2011
- Revogou a Portaria 177/2011 - Revogou a Portaria 181/2011
- Revogou a Portaria 184/2011 - Revogou a Portaria 199/2011
- Revogou a Portaria 213/2011 - Revogou a Portaria 217/2011
- Revogou a Portaria 230/2011 - Revogou a Portaria 233/2011
- Revogou a Portaria 249/2011 - Revogou a Portaria 257/2011
- Revogou a Portaria 259/2011 - Revogou a Portaria 265/2011
- Revogou a Portaria 274/2011 - Revogou a Portaria 280/2011
- Revogou a Portaria 289/2011 - Revogou a Portaria 302/2011
- Revogou a Portaria 008/2012 - Revogou a Portaria 051/2011
- Revogou a Portaria 058/2011 - Alterou a Portaria 013/2011
- Alterou a Portaria 024/2011 - Alterou a Portaria 026/2011
- Alterou a Portaria 034/2011 - Alterou a Portaria 042/2011
- Alterou a Portaria 131/2011 - Alterou a Portaria 174/2011
- Alterou a Portaria 190/2011 - Alterou a Portaria 200/2011
- Alterou a Portaria 234/2011 - Alterou a Portaria 235/2011
- Alterou a Portaria 255/2011 - Alterou a Portaria 272/2011
- Alterou a Portaria 282/2011 - Alterou a Portaria 292/2011
- Alterou a Portaria 294/2011 - Alterou a Portaria 335/2011
- Alterou a Portaria 336/2011 - Alterou a Portaria 341/2011 - Retificou a Portaria 043/2015 - Retificou a Portaria 045/2015
Alterado por/Revogado por:- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 050/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – os incisos IV, XI e XII do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;
II – os incisos I e II do artigo 1° da Portaria n° 24/2011-SEFAZ, de 31/01/2011 (DOE de 1°/02/2011), que altera a Portaria n° 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências;
III – os incisos III e V do artigo 1° da Portaria n° 26/2011-SEFAZ, de 24/01/2011 (DOE de 26/01/2011), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
IV – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 34/2011-SEFAZ, de 27/01/2011 (DOE de 1°/02/2011), que introduz alterações na Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
V – o artigo 1° da Portaria n° 42/2011-SEFAZ, de 08/02/2011 (DOE de 08/02/2011), que altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do PROFISCO e dá outras providências;
VI – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 131/2011-SEFAZ, de 17/05/2011 (DOE de 19/05/2011), que altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
VII – os incisos II e III do artigo 1° da Portaria n° 174/2011-SEFAZ, de 30/06/2011 (DOE de 1°/07/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
VIII – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 190/2011-SEFAZ, de 19/07/2011 (DOE de 21/07/2011), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
IX – o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 200/2011-SEFAZ, de 25/07/2011 (DOE de 03/08/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
X – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 234/2011-SEFAZ, de 30/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 07/05/2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais – SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais e dá outras providências;
XI – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 235/2011-SEFAZ, de 30/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que altera a Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
XII – os artigos 2° e 3° da Portaria n° 255/2011-SEFAZ, de 23/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;
XIII – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 272/2011-SEFAZ, de 25/10/2011 (DOE de 26/10/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 80/99-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE de 28/09/1999), e n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), e dá outras providências;
XIV – os incisos II, XI, XII e XIII do artigo 1° da Portaria n° 282/2011-SEFAZ, de 04/11/2011 (DOE de 08/11/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, e dá outras providências;
XV – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 292/2011-SEFAZ, de 11/11/2011 (DOE de 16/11/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, publicada em 09/10/2009, e dá outras providências;
XVI – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 294/2011-SEFAZ, de 16/11/2011 (DOE de 18/11/2011), que altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, publicada em de 21/12/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências;
XVII – a alínea b do inciso I e os incisos II e III do artigo 1° da Portarian° 335/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, e dá outras providências;
XVIII – a alínea c do inciso I e os incisos II, III e IV do artigo 1° da Portarian° 336/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 79/2000-SEFAZ, publicada em 1°/11/2000, e dá outras providências;
XIX – o inciso II do artigo 1° da Portarian° 341/2011-SEFAZ, de 21/12/2011 (DOE de 22/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 128/2005-SEFAZ, publicada em 10/10/2005, e dá outras providências.

Art. 3° Ficam retificados, na forma assinalada, os dispositivos adiante indicados, encartados nas seguintes Portarias:
I – a alínea o do inciso II do artigo 1° da Portaria n° 43/2015-SEFAZ, de 13/02/2015, publicada no DOE de 20/02/2015:
"o)
120/2009
14/07/2009
14/07/2009
Introduz alterações na Portaria n° 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;"

II – as alíneas ao e ap do inciso I do artigo 1° da Portaria n° 45/2015-SEFAZ, de 19/02/2015, publicada no DOE de 24/02/2015:
"ao)
253/2010
11/11/2010
12/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ap)
263/2010
19/11/2010
23/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;"

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto nos incisos I e II do artigo 3°, cujos efeitos retroagem às datas adiante assinaladas:
I – inciso I do artigo 3°: 20 de fevereiro de 2015;
II – inciso II do artigo 3°: 24 de fevereiro de 2015.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de março de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)