Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
174/2011	30/06/2011	01/07/2011	14	01/07/2011	**1º/04/2011

Ementa:	Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.
Assunto:	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT Obrigações/Contribuinte CAE/CNAE
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 14/2008
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 050/2015 - Revogada pela Portaria 65/2016
Observações:	**Efeitos retroativos a 1º/04/2011

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 174/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 050/2015.

Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-

, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação tributária mato-grossense pertinente à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em função do disposto no § 3° da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, celebrado em 3 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 19, de 1° de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 7, de 1° de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011,

CONSIDERANDO o preconizado no § 4° do artigo 90, bem como na Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 2°-B, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar o § 2° ao mesmo artigo, com a redação assinalada:

"Art. 2°-B ......................................................................................................................................
......................................................................................................................................................

§ 1° ...............................................................................................................................................
......................................................................................................................................................

§ 2° O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1° de agosto de 2011. (cf. § 3° da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 19/2001, combinado com o § 1º do artigo 198-A-5-2 do RICMS – efeitos a partir de 1° de abril de 2011)
....................................................................................................................................................."

II - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

II –

alterado o inciso X do

caput

do artigo 6°, com a redação assinalada:

"Art. 6° ................................................................................................

..........................................................................................................

X – 1° de outubro de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo X.

(cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2011)

........................................

.............................................................................."

III - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

III –

alterado o Anexo X, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO X DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/10/2011
(Art. 198-A, § 3°-D, do RICMS) (cf. Protocolo ICMS 7/2011)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
1811-3/01	impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
1811-3/02	impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
4618-4/03	representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
4618-4/99	outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5310-5/01	atividades de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5310-5/02	atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5811-5/00	edição de livros (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1º/04/2011)
5812-3/00	edição de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5813-1/00	edição de revistas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5821-2/00	edição integrada a impressão de livros (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5822-1/00	edição integrada a impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5823-9/00	edição integrada a impressão de revistas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)"

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 30 de junho de 2011.