Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
335/2011	12/12/2011	14/12/2011	17	14/12/2011	*09/08/2011

Ementa:	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, e dá outras providências.
Assunto:	Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ GIA-ICMS eletrônica
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 89/2003
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 050/2015 - Alterada pela Portaria 139/2021 - Revogada pela Portaria 92/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 335/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 139/2021.

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 06/08/2003 (DOE de 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias ou aos respectivos titulares, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	(revogado) *(Revogado pela Port.* *139/2021*)
a)	art. 7°, § 1°, VII	Gerência de Gestão de Crédito da Superintendência de Informações do ICMS	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC (Redação original)
b) - (revogado) *(Revogado pela Port.* *050/15*)
b)	art. 7°, § 1°, XI	Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações de Outras Receitas	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR (Redação original)
c)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, subitem 9.6.9	Superintendência Adjunta de Informações Tributárias	Superintendência de Informações do ICMS – SUIC
d)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, subitem 9.7.9	Superintendência Adjunta de Informações Tributárias	Superintendência de Informações do ICMS – SUIC
e)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, item 12, Anexo II	Superintendência de Administração Tributária	Secretaria Adjunta da Receita Pública
f)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, item 12, Anexo II	Superintendência Adjunta de Informações Tributárias	Superintendência de Informações do ICMS
g)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, item 12, Anexo III	Superintendência de Administração Tributária	Secretaria Adjunta da Receita Pública
h)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, item 12, Anexo III	Superintendência Adjunta de Informações Tributárias	Superintendência de Informações do ICMS
i)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, item 12, Anexo IV	Superintendência de Administração Tributária	Secretaria Adjunta da Receita Pública
j)	Manual da GIA- ICMS Eletrônica, item 12, Anexo IV	Superintendência Adjunta de Informações Tributárias	Superintendência de Informações do ICMS

II - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

II – alterado o § 1°-A do artigo 5°, conforme assinalado:

"Art. 5° ....................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 1°-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o

status

'EM ANÁLISE' por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral nos termos do artigo 69 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ."

..............................................................................................................................................."

III - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

III – substituído o texto do artigo 6° pela anotação "expirado", como a seguir indicado:

"Art. 6°

(expirado)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2011.